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27 de nov. de 2025 — olam os limites da liberdade de expressão e configuram ilícito civil; e (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente das manifestações realizadas em redes sociais e na comercialização de camisetas. 3. A liberdade de expressão, assegurada pelo art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal, é direito fundamental que garante a livre manifestação do pensamento, tratando-se de elemento essencial para a garantia da democracia. Contudo, como qualquer direito fundamental, não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, especialmente quando há colisão com outros direitos fundamentais, como a proteção à honra e à imagem.3.1. In casu, a prova dos autos demonstrou que a imagem do autor foi utilizada em produtos comercializados com o objetivo de

2 de out. de 2025 — ar o dano sem ensejar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, impondo-se a reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade do ilícito, a condição das partes e os precedentes jurisprudenciais, de modo a assegurar compensação justa e função pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa." Legislação relevante mencionada: CPC, arts. 369 e 373; CC, art. 927.

25 de set. de 2025 — STATAÇÃO DE FRAUDE, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA; 3. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIA AFASTA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 373, INCISO II; CPC, ART. 85, §2º; CC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5000872-44.2024.8.24.0001,REL. SELSO DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29-08-2025.

16 de set. de 2025 — nduta do autor em relação ao falecimento de sua genitora durante a pandemia de COVID-19, configuram exercício regular da liberdade de expressão ou se extrapolam os limites constitucionais, ensejando responsabilização civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A controvérsia envolve a tensão entre direitos fundamentais de igual envergadura constitucional: a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão (art. 5º, IV e IX, da CF) e a inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X, da CF). 8. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu precedência do bloco de direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa quando em conflito com direitos à imagem e honra, especialmente em relação a figuras públicas. 9. Figuras de notória projeção pública, como o autor, sujeitam-se a standard

4 de set. de 2025 — tos do art. 186 do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, não há falar em dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A afixação de imagem em área interna de controle de acesso, sem legenda ofensiva ou exposição pública indiscriminada, não caracteriza, por si só, violação à imagem ou à honra. 2. Ausente demonstração de animus de ofensa, constrangimento ou humilhação, não se configura dano moral indenizável". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

5 de abr. de 2025 — a dignidade da ofendida mediante termos racistas como "nega suja" e "nega encardida", claramente ligados à raça e cor da vítima. 5. A despeito da alegada ausência de lesividade, esta deve ser rechaçada, pois a lesão à honra e à dignidade da vítima é suficiente para configurar o crime de injúria racial. O fato de a vítima não ter manifestado uma reação imediata não descaracteriza a ofensa, que é intrinsecamente lesiva à sua dignidade e identidade. 6. Provas suficientes que demonstram que a apelante proferiu ofensas de cunho racial com o objetivo claro de ferir a honra subjetiva da vítima. Assim, não há dúvidas de que a condenação deve ser mantida, confirmando-se a sentença de origem. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido.

27 de fev. de 2025 — eresses juridicamente protegidos, sendo fundamentais para a responsabilidade civil. A Análise Econômica do Direito (AED) oferece uma base sólida para examinar a responsabilidade civil, promovendo justiça e eficiência econômica.

23 de jan. de 2025 — ÇA MANTIDA NESSE PONTO. DANO MORAL. ABALO À HONRA DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. REPARAÇÃO QUE SE PRESUME DIANTE DA NEGATIVAÇÃO IRREGULAR DO NOME DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO ART. 186 E DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ART. 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO ACERTADA. QUANTUM DEVIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

18 de abr. de 2024 — DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - 2. LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - INOCORRÊNCIA - PLEITO INACOLHIDO - 3. BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES - RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS EXTRAFOLHA - INCOMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DE BASE SALARIAL SEM COMISSÕES - PROVIMENTO NEGADO - 4. AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PENSIONAMENTO MANTIDO - 5. REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS -

2 de fev. de 2024 — APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE SUSTENTA NÃO TER HAVIDO DANO MORAL E SUBSIDIARIAMENTE PEDE A MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE - DANO MORAL PRESUMIDO - DANO, CONTUDO DE BAIXA LESIVIDADE, ENQUANTO PRESUMIDO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.