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22 de mar. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCERIA AGRÍCOLA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – DESCUMPRIMENTO – PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL – PERTINÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Restando devidamente comprovada a inadimplência dos executados, que não transferiram a propriedade de imóvel conforme acordado entre as partes para pagamento da dívida, de rigor o reconhecimento do descumprimento do acordo com a consequente aplicação de multa e pagamento de honorários advocatícios, nos exatos termos da cláusula oitava da avença, sendo prudente, ainda, a manutenção da penhora que recaiu sobre o imóvel de propriedade dos executados de matrícula nº 116.591 do CRI de Araçatuba

4 de fev. de 2022 — APELAÇÃO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Cancelamento a pedido do beneficiário – Sentença de procedência que destacou a possibilidade do banco réu buscar o recebimento do crédito pelas vias judiciais – Insurgência da instituição financeira – Parcial acolhimento – Cancelamento do cartão que independente do adimplemento – Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009) – Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento – Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário respeitados, entretanto, os encargos

25 de jan. de 2022 — folha de pagamento contratos de empréstimo consignado objeto da ação nos montantes indicados pela parte ré e lícitos os descontos efetuados em folha, para pagamento da mínimo da fatura, como contratado, para o adimplemento dessas obrigações, (i) uma vez que a instituição financeira ré tornou-se credora com a aquisição do contrato objeto da ação; e (ii) nenhum fato concreto e determinado afirmado pela parte autora na inicial revela excesso de cobrança relativamente aos descontos demonstrados nas faturas juntadas aos autos. CANCELAMENTO DO CONTRATO - A parte autora consumidora tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, facultada à ela a opção pelo pagamento do saldo devedor, em parcela única, liberando a margem

17 de ago. de 2022 — VOTO Nº 35148 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de ampliação de penhora. Existência de penhora sobre três imóveis. Pretensão de ampliação da penhora. Alegação de que os imóveis penhorados seriam insuficientes para saldar a dívida. Pretensão do Agravante que se mostra prematura. Ausência de prova da alegada insuficiência de penhora. Necessidade de prévia avaliação dos imóveis. Possibilidade de ampliação da penhora após a avaliação dos imóveis. Inteligência do art. 874, inc. II, do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252380-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022

10 de ago. de 2022 — agravante utiliza outro imóvel como residência, além daquele onde foi citado, caracterizando-se eventual situação de pluralidade de bens de família, a impenhorabilidade deverá recair sobre o imóvel de menor valor, em consonância com o parágrafo único da Lei 8.009/90 - Recurso negado. Excesso de penhora – Inocorrência – Inexistência de avaliação dos bens imóveis penhorados – Imóveis já penhorados para satisfação de dívidas de outros processos movidos em face do devedor agravante – Excesso de penhora não comprovado – Necessidade de avaliação dos imóveis penhorados - Inteligência do art. 874, I, do CPC – Recurso negado. Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2147124-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São

29 de jul. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação à penhora e arbitrou honorários advocatícios em favor do executado – Recurso do exequente - NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DE PENHORA DO VELEIRO CLASSE STAR FABRICAÇÃO LARIOVELLA DI FOLLI N. 562 – Magistrado a quo que, em decisão anterior à agravada, já havia deferido a penhora da embarcação – Impugnação à penhora que não versou sobre esta embarcação e, consequentemente, a decisão agravada que apreciou a impugnação não mencionou o veleiro n. 562 – Inexistência de decisão que afaste a penhora desse bem – Penhora que subsiste incólume – Falta de interesse recursal verificada - Recurso não conhecido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Impugnação à penhora arguida por simples petição – Acolhimento

28 de jul. de 2022 — PENHORA SOBRE FATURAMENTO - Medida excepcional aplicada quando não houver outros bens penhoráveis - Situação verificada nos autos após as tentativas infrutíferas na busca, pelo exequente, de patrimônio penhorável - Recorrente que não oferece nenhuma garantia ao pagamento da dívida em substituição à penhora impugnada, havendo meras alegações acerca do comprometimento da atividade empresarial - Cabível, contudo, a redução do percentual da constrição, de quinze para dez por cento, a recair sobre o faturamento, sem impedir a atuação empresarial - Outras penhoras já deferidas, noutros processos, sobre o faturamento que, ausente dados contábeis da empresa, não demonstram a dificuldade de manutenção do exercício empresarial - Agravo de instrumento provido em parte para reduzir a penhora sobre

20 de jul. de 2022 — Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O artigo 17 "A" da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. Réu que acostou aos autos data do pagamento final do RMC. Ônus da sucumbência

28 de jun. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Decisão que deferiu a penhora de cinco imóveis – Inconformismo dos executados pessoas físicas – Improcedência – Novação- Não conhecimento – Matéria objeto de outro recurso – Possibilidade de segunda penhora sobre o mesmo imóvel – Execução que se realiza no interesse do exequente – Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência – Inteligência do artigo 797 do Código de Processo Civil - Bem alienado fiduciariamente - Penhora que, contudo, deve recair sobre os direitos que executado possui sobre o imóvel– Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Excesso de penhora não verificado – Imóveis que ainda não foram avaliados – Decisão mantida, com observação de que devem ser penhorados os direitos

28 de jun. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Excesso de penhora - Considerando-se o montante atualizado da execução, a ausência de avaliação das pequenas partes ideais sobre os imóveis penhorados e a penhora no rosto dos autos realizada sobre crédito a receber, através de expedição de precatório, não se constata o excesso de penhora alegado pela agravante – Inexistência de afronta ao art. 851 do CPC, pois não se trata de segunda penhora, mas sim de complemento, sendo permitida a penhora de bens, tantos quantos bastem para satisfação da execução – Se, de um lado, o legislador observou que a execução deve se realizar pelo modo menos gravoso ao devedor, por outro, estabeleceu que a execução se realiza em prol do credor (art. 797 do CPC) – Inexistência