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1 de jul. de 2026 — impetrante - 5ª posição - não o insere no número de vagas expressamente previsto no edital, que se limitava a 2 vagas. 4. O acórdão recorrido, ao apreciar as circunstâncias do fato, concluiu pela não configuração de preterição arbitrária e imotivada de candidato fora do número de vagas ofertada em edital. 5. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024). 6. Agravo interno desprovido

30 de jun. de 2026 — EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral, fixou a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame não gera, por si só, direito automático à nomeação para candidatos aprovados fora das vagas. Todavia, a expectativa de direito se convolará em direito subjetivo quando demonstrada, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada por comportamento do Poder Público evidenciando a necessidade de preenchimento dos cargos

24 de nov. de 2025 — exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 837.311/PI, possui entendimento de que: i) o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação; ii) tal direito somente se convola em direito subjetivo caso haja comprovação de que a Administração, durante o período de validade do certame, realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função; e iii) o surgimento de novas vagas

24 de nov. de 2025 — DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS. APROVAÇÕES. CADASTRO DE RESERVA. CARGOS VAGOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Caso em que os Agravantes foram aprovados fora do número de vagas originalmente ofertadas no concurso para Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (classificações n. 596 e n. 609), cujo edital previu 100 vagas, posteriormente ampliadas para 114. Nessa hipótese, a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta o direito subjetivo à nomeação, reconhecendo apenas expectativa de direito. 2. Agravo interno não provido

24 de nov. de 2025 — pelo Edital n. 01/2017 (DOE n. 5014, de 19/12/2017), e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas no edital. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital - ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso da Administração, capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação, a ser cabalmente demonstrada pelo candidato

17 de mar. de 2025 — Quanto à concessão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, consoante entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça, “em que pese a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH ter capital social integralmente sob propriedade da União (art. 2º, Lei 12.55.0/2011), não há que se falar em privilégios da Fazenda Pública, seja no tocante aos prazos processuais, seja na isenção de custas e demais despesas processuais. (...) as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente (STJ, 2ª Turma. AgRg no Resp 1.266.098/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012), não se incluindo as empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, no conceito de Fazenda Pública” (REsp

12 de set. de 2024 — tange ao pedido de equiparação com a situação da Fazenda pública, apesar da EBSERH ter capital social integralmente sob propriedade da União (artigo 2º da Lei 12.550/2011), não há que se falar em privilégios da Fazenda Pública, seja no tocante aos prazos processuais, seja no tocante à isenção de custas e demais despesas processuais. (Precedente

3 de mai. de 2024 — Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE 598.099/MS, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. No tocante aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compondo o chamado cadastro de reserva, no julgamento do RE 837.311/PI, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito subjetivo dos candidatos aprovados em concurso público está caracterizado nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital

25 de abr. de 2024 — candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes. 3. In casu, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, haja vista que o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não logrou comprovar a ocorrência de preterição ou qualquer outra causa que convolasse sua mera expectativa em direito subjetivo à pretendida nomeação

15 de jun. de 2020 — Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes, cujos recurso foram interpostos pela União Federal e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH