O que você está pesquisando

15 de out. de 2025 — isão contratual e a aplicação da cláusula penal correspondente ao valor do estoque no momento da rescisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte Apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, resultando na improcedência do pedido na lide principal. Prova documental e testemunhal apta a provar a alegação na lide secundária.4. A parte Apelada confessou judicialmente quanto ao valor do estoque de produtos em distribuição, o que fundamenta a decisão de parcial provimento ao presente recurso, para fixar o valor da multa em R$31.653,63, correspondente a 3x o valor do estoque no momento da rescisão.5. Ônus de sucumbência mantido.6. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando o parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE

29 de set. de 2025 — agos e indenização por danos morais.1.3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de compra e venda e condenando a fornecedora à restituição dos valores pagos, afastando o pedido de rescisão do contrato de financiamento e a indenização por danos morais, bem como distribuindo as custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional.1.4. Interposição de apelação pelo autor, visando condenar a fornecedora ao pagamento integral do saldo do financiamento e das custas processuais, bem como afastar sua condenação ao pagamento de honorários em favor da cooperativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) aferir se é possível, em grau recursal, incluir pedido não formulado na inicial para imputar à fornecedora o pagamento

26 de jun. de 2025 — Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTOQUE DE MERCADORIAS AVARIADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO PRINCIPAL QUE TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SUJEITANDO-SE A PRAZO PRESCRICIONAL. ESTOQUE DE MERCADORIAS QUE FOI EXPRESSAMENTE INCLUÍDO NA NEGOCIAÇÃO. VÍCIOS ATESTADOS POR PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação redibitória c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada pelo autor em face dos réus, em razão de suposta venda de estoque com produtos avariados, a qual fez parte

25 de jun. de 2025 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE ESTOQUE INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora do estoque da empresa executada. A exequente, ora agravante, alega que a constrição deve ser admitida, ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora, e que compete à executada provar eventual causa de impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora do estoque da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução está em trâmite desde 2022 e não foram localizados bens passíveis de penhora.4. Esgotados os meios ordinários

16 de abr. de 2025 — Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre estoque da empresa executada. Manutenção. Inviabilidade, no momento. Não esgotamento de diligências para busca de bens que sejam de mais fácil execução e menos onerosa ao devedor. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do estoque da empresa executada em cumprimento de sentença.1.2. A agravante aponta a possibilidade de penhora do estoque da empresa devedora, sob alegação de que não há no caso, em atenção aos princípios da efetividade da execução e duração razoável do processo, a necessidade de esgotamento das diligências na busca de bens, pois o executado é réu em inúmeras ações

24 de mar. de 2025 — ção de que a penhora compromete a continuidade das atividades empresariais da empresa.III. Razões de decidir3. A penhora de 30% do estoque é adequada e proporcional, considerando que o estoque é um ativo de maior liquidez para a satisfação do crédito exequendo.4. O imóvel oferecido como garantia possui mais de 14 registros de penhora anteriores, o que inviabiliza sua utilização como garantia prioritária.5. Não há comprovação de que a penhora do estoque prejudique a continuidade das atividades empresariais, sendo a alegação genérica e sem respaldo nos autos.6. A decisão agravada observa os princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade e da efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A penhora de percentual

2 de dez. de 2024 — ORA.1. “[...] o contrato de vendor é uma operação de financiamento de vendas, mediante o qual a empresa fornecedora cede seu crédito ao banco, que, em troca, recebe uma taxa de intermediação. O banco, então, paga o fornecedor à vista e financia o comprador. Assim, quem contrata o crédito é o fornecedor do bem, ao passo que quem paga o crédito é o seu cliente. A operação é formalizada com a assinatura do convênio entre o banco e o fornecedor, com direito de regresso entre a instituição financeira e a empresa fornecedora, e de um contrato de abertura de crédito entre as três partes – vendedor, banco e comprador” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006125-94.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13/06/2022).2. É inepta a petição inicial da ação monitória

10 de out. de 2024 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ESTOQUE DA LOJA DA FÁBRICA. DISTINÇÃO COM PENHORA DE FATURAMENTO E DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DESEMBARAÇADOS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DO ESTOQUE COMPROMETERÁ A SOLVABILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. EMPRESA DE MÉDIO PORTE, CONSTITUÍDA HÁ 120 ANOS. PENHORA, TÃO SOMENTE, DO ESTOQUE DA LOJA DA FÁBRICA, PERMANECENDO LIVRES AS ATIVIDADES DE E-COMMERCE, DA ESTÂNCIA OURO FINO E DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL.1. A penhora de estoque da empresa não se confunde com a penhora de faturamento e do estabelecimento comercial, e pode ser autorizada quando esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis. 2. No caso concreto, não se encontrou

21 de nov. de 2023 — RESISTÊNCIA QUE NÃO OSTENTA BOA-FÉ. POSSE PRECÁRIA. - Em uma análise provisória, própria desta fase, não se verifica direito algum à preferência na renovação por parte do subarrendatário a ser imposta ao titular registral, sobretudo quando a permanência do subarrendatário é questionada, obstada e impugnada pelo menos desde 26.03.2021 e nada foi ajuizado para fins de eventual renovação.- Se a posse de boa-fé por parte do subarrendatário em algum momento existiu, foi inequivocamente precária, decorrente da permissão temporária de uso e exploração.- O eventual adimplemento contratual, existência de zelo e cuidado com a terra, boa-fé ao longo da ocupação não garantem ao recorrente o direito de permanecer indefinidamente, sobretudo após as decisões judiciais que obstaram sua permanência

30 de set. de 2023 — APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO – PRODUTO ADQUIRIDO FORA DA DATA VALIDADE – INTOXICAÇÃO ALIMENTAR – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO, COM A UTILIZAÇÃO MEDICAMENTOS, HIDRATAÇÃO E REPOUSO PARA RECUPERAÇÃO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Pedido de majoração da indenização por danos morais – acolhimento. Consumo de produto alimentício fora da data de validade – colocação pelo supermercado apelado de produtos impróprios para consumo – fato do produto – intoxicação alimentar grave – necessidade de tratamento médico.2. Razoável e adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os apelantes-autores dos danos