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19 de dez. de 2023 — fato exclusivo de terceiro é ato praticado por terceiro, sem vinculação com o fornecedor de serviços, que rompe o nexo de causalidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ele apenas tem aptidão para afastar a responsabilidade do fornecedor quando se equiparar ao fortuito externo, isto é, quando não estiver relacionado ao risco da atividade desempenhada. Se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade

7 de dez. de 2023 — inicial – teoria da asserção. Imputação da responsabilidade ao apelante-réu pela não entrega dos pisos – questão de legitimidade que se resolve pela análise do mérito.2. Relação de consumo. Fabricante/detentor da marca que integra a cadeia de consumo e responde perante o consumidor lesado quando adquire em revendedor que comercializa seus produtos de maneira exclusiva. Ênfase nesse aspecto que desperta no consumir maior segurança e outros benefícios que não teria ao adquirir o mesmo produto em revendedor não exclusivo. 3. Responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante: artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor

25 de set. de 2023 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. TRATATIVAS INCONTROVERSAS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO BANCO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUER O LEVANTAMENTO DOS VALORES ACORDADOS E POSTULAR O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. BOA-FÉ DA REQUERIDA E TERCEIRO INTERESSADO. MORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” e se extrai a boa-fé da requerida e terceiro interessado que efetuaram a negociação e o depósito

4 de set. de 2023 — pela restituição do valor dentro deste prazo, o que não lhe incumbe, nos termos do caput deste dispositivo. 3. Não obstante, as relações de consumo devem ser analisadas também à luz dos princípios que são a base deste ramo do direito, devendo o juízo, mais que uma análise exegética do CDC, proceder à análise teleológica, perscrutando qual o espírito por trás da previsão legal, visando trazer uma solução mais justa, apta a harmonizar os interesses do consumidor e fornecedor. 4. A teor do art. 4º, III, do CDC, nas relações de consumo, cumpre que sejam observados os princípios da boa-fé e do equilíbrio nestas relações. Na hipótese concreta, o produto anunciado em site de marketplace estava sendo vendido por preço manifestamente

20 de jun. de 2023 — RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – USO COMPARTILHADO, ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA, DO IMÓVEL LOCADO – MEDIDOR ÚNICO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DO CONSUMO A QUE DEU CAUSA EM FUNÇÃO DA FINALIDADE DA LOCAÇÃO – LOCADOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CONSUMO RESTANTE – PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE AOS MESES POSTERIORES À SAÍDA DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL – SUFICIÊNCIA, PARA FINS DA COBRANÇA REGRESSIVA – CONFISSÃO PELO LOCADOR DE QUE UTILIZOU PARTE DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS – PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO

12 de mai. de 2023 — hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda

12 de mai. de 2023 — Cabe salientar que a responsabilidade civil do fornecedor tem, como regra geral, natureza objetiva, em razão da teoria do risco da atividade ou do negócio desenvolvido pelo fornecedor no mercado de consumo.Essa teoria se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa e protege a parte mais frágil da relação jurídica. A responsabilidade objetiva independe da existência de culpa do fornecedor e somente poderá ser afastada caso este comprove que, tendo prestado o serviço, inexiste o defeito, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro. (...) Verifica-se, assim, que não foi comprovada a ocorrência de nenhuma causa de exclusão da responsabilidade civil no caso dos autos

27 de abr. de 2023 — prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Precedentes. 7. As vítimas de incêndio, iniciado no interior de estabelecimento comercial, devem ser equiparadas a consumidores (bystander) para fins de responsabilização por acidente de consumo. Embora não estivessem consumindo os produtos ou o serviço do supermercado no momento - e mesmo que sequer frequentassem o local -, foram vítimas de acidente de consumo, inserido no risco da atividade empresarial

18 de abr. de 2023 — lisura, honestidade e correção quando da celebração de um contrato e que decorrem do princípio da boa-fé objetiva, conforme prevê o artigo 422 do Código Civil.3. Nesse aspecto, dispõe o artigo 765 do Código Civil que “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”4. O dever de informação decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição da República), bem como do princípio da boa-fé objetiva que regula as relações contratuais (art. 4º, III e art. 51, inciso IV, ambos do CDC), que no caso, restou cumprido pela operadora de plano de saúde.5. A despeito

16 de mar. de 2023 — Fortuito interno. A manutenção da responsabilidade se dá na hipótese de fortuito interno, o qual, embora seja circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, pode ser considerado risco inerente à atividade do fornecedor. O fato de terceiro não será capaz de afastar o dever do fornecedor de indenizar a vítima do evento lesivo caso se insira nos riscos inerentes à atividade empresarial e no padrão mínimo de segurança que se espera de seu exercício