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22 de ago. de 2025 — DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE EXAME GENÉTICO DE CÂNCER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio, por plano de saúde, de exame genético para câncer de mama e ovário hereditários, diante da gravidade do quadro clínico da parte autora. Sustentou-se, em síntese, a ausência de demonstração de urgência ou necessidade do exame, a inexistência de previsão do procedimento no rol da ANS e o não preenchimento de critérios da DUT nº 110.7. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes

17 de fev. de 2023 — OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que determinou a realização do exame genético prescrito ao menor segurado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da operadora ré. Não acolhimento. Requisitos cautelares que emergem em favor do segurado. Exame genético "exoma". Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas. Terapias indicadas pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação das Súmulas n. 96 e 102 do TJSP. Taxatividade do Rol da ANS que restou afastada. Inteligência da Lei n. Lei 14.454/22. Jurisprudência. Parecer da d. Procuradoria pelo desprovimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205574-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara

13 de abr. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXAME GENÉTICO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra decisão que deferiu antecipação de tutela para autorizar e custear exame genético Exoma, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cumprimento dos requisitos técnicos para cobertura de procedimentos fora do Rol da ANS; (ii) probabilidade do direito e perigo de dano; (iii) adequação do prazo e da multa fixados. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados pela indicação médica e urgência do caso, com previsão do exame no Rol da ANS. 4. A tese da ADI 7.265 do STF não se aplica, pois

26 de set. de 2024 — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para determinar que o plano de saúde custeie o tratamento multidisciplinar prescrito. Na ausência de clínica conveniada em um raio de 5 km da residência da autora, o tratamento poderá ser realizado fora da rede credenciada, mediante reembolso integral. Também deverá ser dada cobertura para o exame genético "MLPA para KMD6" e para os exames os exames de impedanciometria, bera e emissões otoacústicas com sedação. Apela a ré sustentando ausência de previsão de cobertura no rol da ANS para o tratamento pelo método ABA, caráter experimental do tratamento, não há cobertura para musicoterapia, equoterapia, psicomotricista e acompanhante terapêutico, o exame genético e os exames os exames

28 de jun. de 2023 — PLANO DE SAÚDE. EXAME GENÉTICO ONCOTYPE DX. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES SUMULADAS PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Plano de saúde. Exame genético Oncotype DX. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98. Incidência da Lei nº 8.078/90. A alegação de não constar a cirurgia nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Súmulas do Tribunal. Entendimento recente não vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS, conforme decidiu o próprio Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível

30 de mai. de 2023 — PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré a custear o exame genético "Painel de Precisão de Albinismo Oculocutâneo NGS (25 genes)" – Recurso do autor para que seja acolhido o pedido de indenização por danos morais – Acolhimento - Menor autor, portador de albinismo oculocutâneo -– Indicação médica para realização do exame genético específico, para localização e identificação de genes nos quais ocorrem as mutações, a fim de diferenciar o tipo de albinismo que acomete o autor, e possibilitar melhor orientação terapêutica – Recusa de cobertura – Alegação da ré de que o procedimento não consta no rol atualizado editada pela ANS - Recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça

30 de set. de 2022 — PLANO DE SAÚDE. Autora com atraso global de desenvolvimento, que necessita de exame genético para diagnóstico da patologia e prescrição de tratamento adequado. Sentença de parcial procedência, condenando a operadora de plano de saúde a custear o exame Análise do Genoma Pela Técnica de Array-CGH (ADNPM). Afastados os danos morais. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Prescrição médica bem fundamentada, que indica o exame genético como único método de averiguação precisa da condição da autora, a qual não pôde ser diagnosticada pelos exames convencionais. Negativa de exame associado à melhor escolha de tratamento para a patologia. Inadmissibilidade. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Sumulas nº 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recentíssima

19 de ago. de 2022 — PLANO DE SAÚDE. Decisão que concedeu a antecipação de tutela pretendida, determinando a autorização de exame genético. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Por ora, presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Autora beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte ré, encontra-se gravida, havendo altos indícios de que o feito seja portador de síndromes graves, necessitando realizar exame genético NIPT para a conclusão do diagnóstico. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 96 deste e. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137730-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento

6 de mar. de 2026 — DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a custear exames genéticos para neurofibromatose (NF1, NF2 e SPRED 1) e a indenizar o autor por danos morais. A ré foi condenada a reembolsar o valor gasto pelo autor e a pagar indenização por danos morais. A ré apela, alegando a não obrigatoriedade de cobertura dos exames conforme as Diretrizes de Utilização da ANS e a ausência de obrigação contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura dos exames genéticos pelo plano de saúde, conforme as Diretrizes de Utilização da ANS, e (ii) a existência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código

25 de nov. de 2025 — rose tuberosa e (ii) análise da responsabilidade civil do hospital. III. Razões de Decidir 3. A instrução processual foi ampla, com produção de prova pericial por especialistas em pediatria e obstetrícia, que afastaram a ocorrência de erro médico e nexo causal entre as condições do parto e a paralisia cerebral. 4. O exame genético não se relaciona à apuração de erro médico, mas à etiologia da doença, extrapolando os limites objetivos da lide. O indeferimento não configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial afastou a ocorrência de erro médico e nexo causal. 2. O exame genético não é essencial ao deslinde da causa. Legislação Citada: CF/1988, arts. 196 e 197 CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3.º (TJSP