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28 de out. de 2026 — Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE ADMISSÃO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que indeferiu o reconhecimento da data de admissão em 10/12/2022, em razão de confissão ficta da reclamada quanto ao início do vínculo de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data de admissão do autor deve ser retificada para 10/12/2022, com base na confissão ficta da ré e nos comprovantes de pagamento apresentados, para fins de quitação das verbas rescisórias e retificação da CTPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão ficta da empresa, decorrente do desconhecimento do preposto sobre a data de admissão, gera presunção

21 de out. de 2026 — reputou inválida a data de admissão anotada na CTPS da autora, e reconheceu o vínculo de emprego a contar de 01.03.2024. A reclamante, todavia, insiste que a admissão ocorreu em 26.02.2024, conforme alegado na petição inicial. As testemunhas ouvidas não souberam precisar a data da admissão da reclamante. A segunda testemunha da primeira reclamada, exemplificativamente, disse que "trabalha na ré há um ano e quatro meses, tendo iniciado em fevereiro de 2024, na função de costureira; a depoente via a autora trabalhando; quando a autora iniciou a trabalhar, a depoente já trabalhava na ré" (ID. 12939a6). Mas há elemento de prova documental cuja consideração determina o acolhimento do recurso

16 de set. de 2026 — EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 15%. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelo da parte autora contra sentença que fixou honorários sucumbenciais em percentual inferior ao pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora deve ser majorada para 15%, em observância ao § 2º do art. 791-A da CLT. 4. Este percentual é o usualmente adotado por esta Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelo provido. Tese de julgamento: A majoração dos honorários sucumbenciais para 15% está em conformidade

3 de set. de 2026 — oral produzida revela-se insuficiente por não abranger a integralidade do período controvertido. 6. A inexistência de elementos capazes de elidir a presunção de continuidade impõe o reconhecimento da data de admissão nos moldes postulados pela recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : Admitida a prestação de serviços, recai sobre o empregador o ônus de provar a data de início do vínculo de emprego, caso pretenda fixar marco contratual diverso do alegado pelo trabalhador. A aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego impõe ao empregador o dever de comprovar a existência de lapso temporal distinto daquele informado na inicial, sob pena de prevalência da alegação do obreiro. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts

26 de ago. de 2026 — EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar sentença de primeiro grau quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, pleiteando a majoração do percentual fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na sentença deve ser majorado para 15%, considerando a complexidade da causa e os critérios previstos na legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador fixa o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais com observância aos critérios

5 de ago. de 2026 — EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que fixou honorários de sucumbência em 5% sobre os pedidos improcedentes e 5% sobre o valor da condenação, buscando a majoração para 15% sobre o valor liquidado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o percentual fixado para os honorários de sucumbência deve ser majorado, considerando o trabalho, a complexidade e o tempo dedicado à ação, bem como a aplicação do percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação e da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários sucumbenciais em favor do procurador do reclamante foram majorados para

29 de abr. de 2026 — DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE ADMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício, mas fixou a data de início em junho de 2021, em vez da data alegada pelo reclamante em fevereiro de 2020, por ausência de provas quanto ao período anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o período correto do vínculo empregatício, especificamente a data de admissão, considerando as alegações do reclamante e o depoimento da preposta da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preposta da reclamada admitiu a prestação de serviços no período de junho de 2021 a dezembro de 2023, o que fundamentou o reconhecimento do vínculo

29 de abr. de 2026 — pela parte reclamante devem ser fixados em 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Ainda, em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, fica mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários decorrentes de sua sucumbência. Assim, prosperam em parte as pretensões recursais da reclamante, cabendo a majoração do percentual de honorários fixado para seus procuradores, e a redução do percentual a que fora condenada, mas mantida a condenação, com suspensão da exigibilidade da verba. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorar para 15% o percentual de honorários devidos pela ré aos procuradores da parte autora e para reduzir para 5% o percentual de honorários devidos pela autora aos procuradores

28 de abr. de 2026 — Requer o afastamento ou a adequação da verba honorária, pugnando, subsidiariamente, pela redução do percentual para 5%. Por sua vez, a autora postula a reforma da sentença para majorar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela ré de 10% para 15% sobre o valor bruto da condenação. Argumenta que o percentual de 15% é o patamar usualmente adotado no âmbito deste Tribunal Regional e cita jurisprudência para amparar sua tese. A sentença condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Decido. Em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/17, reputo por inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A CLT, atualmente, assim dispõe acerca do tema

23 de abr. de 2026 — FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE DECIDIR I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Data de início do vínculo de emprego A reclamante argumenta que (Id. c0a4cc0): 1) a Magistrada de origem reconheceu o vínculo empregatício, contudo julgou como início da contratualidade em 05.09.2024, sob o fundamento de que era ônus seu comprovar suas alegações; 2) contudo, tal decisão merece reforma, diante da distribuição do ônus da prova; 3) nota-se que requereu o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 08.08.2024 a 17.01.2025; 4) em sede de defesa a empresa reconheceu a existência de vínculo empregatício, todavia, informou que a contratualidade iniciou em 05.09.2024, o que foi impugnado em sua manifestação de Id. f62ce20; 5) diante do reconhecimento por parte da empresa, ela atraiu para