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MS 38043 MC

STF Muito relevante

Plenário

Mandado de segurança contra quebra de sigilos por CPI, aborda privacidade e dados pessoais.

Tema: Consulta por informações jurídicas relacionadas a pessoa física

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12 de jul. de 2021 — fiscal, de abril 2020 até o presente, através do seguinte dossiê integrado com amparo, no que couber, nas seguintes bases de dados:     ¿ Extrato PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoa jurídica);     ¿ Cadastro de Pessoa Física;     ¿ Cadastro de Pessoa Jurídica;     ¿ Ação Fiscal (informações sobre todos os processos instaurados contra a pessoa investigada);     ¿ Compras e vendas de DIPJ de Terceiros;     ¿ Rendimentos Recebidos de PF (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa física);     ¿Rendimentos Recebidos de PJ (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa jurídica);     ¿ DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

MS 37997 MC

STF Muito relevante

Plenário

Decisão sobre quebra de sigilo em CPI, aborda direito à privacidade e dados pessoais.

Tema: Consulta por informações jurídicas relacionadas a pessoa física

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28 de jun. de 2021 — Extrato PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoa jurídica);     ¿ Cadastro de Pessoa Física;     ¿ Cadastro de Pessoa Jurídica;     ¿ Ação Fiscal (informações sobre todos os processos instaurados contra a pessoa investigada);     ¿ Compras e vendas de DIPJ de Terceiros;     ¿ Rendimentos Recebidos de PF (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa física);     ¿ Rendimentos Recebidos de PJ (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa jurídica);     ¿ DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica);     ¿ DIRPF (Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas); DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito);     ¿ DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde