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17 de dez. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - INSURGÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO VENDEDOR REAL - PARTES SUPOSTAMENTE VÍTIMAS DE GOLPE - ESTELIONATO - SITE "OLX" - COMPRADOR DO VEÍCULO QUE ADIMPLIU A TRANSAÇÃO PARA TERCEIRO - CONTRADIÇÕES DO AGRAVANTE - NÃO ESCLARECIDAS - PERIGO DE DANO NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. É ônus do agravante comprovar suas alegações, à luz da narrativa fática e do direito pleiteado. Ausente a comprovação do direito alegado e do perigo de dano na manutenção da decisão agravada, mantém-se a busca e apreensão

8 de dez. de 2019 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO DO BEM, ACOMPANHADA DA INSERÇÃO EM PRONTUÁRIO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. ORDEM EMANADA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AFORADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA COM FINS A MANTER A EMBARGANTE NA POSSE DO VEÍCULO E AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. RECURSO DO EMBARGADO. PRETENSA REFORMA DO DECISUM COM FINS A VER MANTIDA A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA ALIENAÇÃO DO BEM A FRAUDADORES QUE, POR SUA VEZ, REPASSARAM-NO À EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. DOMÍNIO SUMARIAMENTE DEMONSTRADO PELA AGRAVADA, QUE PROVOU A QUITAÇÃO DO PREÇO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 677 e 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

11 de mar. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVANDO QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, ADQUIRIU O BEM MÓVEL ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA VERBAL, COM EMISSÃO DE PROCURAÇÃO E RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME EM TEMPO OPORTUNO. TERCEIRO ADQUIRENTE MUNIDO DE BOA-FÉ, QUE DETÉM A POSSE DO BEM E, PORTANTO, NÃO DEVE SER ATINGIDO POR MEDIDA JUDICIAL QUE VENHA A RESTRINGIR O SEU DIREITO DE USO DO VEÍCULO. PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

8 de jan. de 2021 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR PERDA DE OBJETO. INTENTO ALCANÇADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTORA. REJEIÇÃO. INTERESSE QUE REMANESCE EM VIRTUDE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA APELANTE. 2) RECLAMO DA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE RECAI, EM REGRA, AO COMPRADOR. EXEGESE DO ARTIGO 123, I, E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO PELA REVENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. VIOLAÇÃO AO ART. 124, I, CTB. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO EM SEU NOME. FALTA DE PROVAS DE QUE O GRAVAME INVIABILIZOU

7 de jul. de 2022 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR E PAGAR OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A DATA DO NEGÓCIO. INACOLHIMENTO. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA TRADIÇÃO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO MITIGANDO-SE, ASSIM, O COMANDO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA FIXADA NA ORIGEM PARA PERCENTUAL. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO (R$ 1.000,00) E PERMITE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE CONFORME

3 de out. de 2019 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PERMUTA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. RECURSO DOS AUTORES. (1) PERDA DO OBJETO QUANTO AO AUTOMÓVEL DADO EM PERMUTA PELOS AGRAVANTES PORQUANTO REALIZADA A SUA TRANSFERÊNCIA. NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2) AUTOMÓVEL COMPRADO PELOS AGRAVANTES QUE, EMBORA AUSENTE PROVA DE SUA TRANSFERÊNCIA, POSSUI A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/SC, BEM COMO A SUA ANOTAÇÃO JUNTO AOS DADOS DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO