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HC 124896

STF Relevante

Decisão Monocrática

Aplica o art. 122, I, do ECA à internação por violência ou grave ameaça.

Tema: Internação socioeducativa de adolescente primário por ato infracional com violência ou grave ameaça

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2 de dez. de 2015 — Deveras, o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autoriza a medida de internação quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à vítima, in verbis: “Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.” In casu, as circunstâncias em que cometida a infração (roubo em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo) e as condições pessoais do adolescente revelam a adequação da medida de internação

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