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9 de fev. de 2026 — rmidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1240 da repercussão geral (“Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais [...]”, RE 1.394.401 RG).5. A jurisprudência desta Corte Estadual corrobora que, tratando-se de dano moral decorrente de falha no transporte aéreo, prevalece o regime do Código de Defesa do Consumidor, dada a responsabilidade objetiva do transportador e a inaplicabilidade das limitações convencionais para danos extrapatrimoniais.6. Não restou demonstrado que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas adversas. Os documentos juntados são genéricos e não comprovam caso fortuito ou força maior, não se desincumbindo a companhia aérea do ônus previsto no art. 14, §3º, do CDC.7. O atraso de mais

10 de set. de 2025 — azões de decidir3.1. A alegação em contrarrazões de ausência de dialeticidade foi afastada, porquanto o recurso impugnou os fundamentos da sentença.3.2 O cancelamento do voo de ida (G3 1961) foi ocasionado por condições climáticas adversas (nevoeiro), circunstância que em tese caracteriza fortuito externo. Contudo, a companhia aérea não comprovou o cumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, motivo pelo qual não se reconhece a excludente de responsabilidade.3.3. Ainda, o cancelamento do voo de retorno (G3 1960), motivado por manutenção não programada da aeronave, configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial da companhia aérea, não afastando a responsabilidade objetiva. 3.4. A ausência de suporte, realocação adequada e comunicação

9 de jun. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SOB A ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, OCASIONANDO A PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VOOS AÉREOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE ACORDO COM O CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU

7 de mai. de 2025 — PARTICULARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor dos autores em decorrência de cancelamento de voo e extravio de bagagem em viagem internacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se sobre o dever das rés em indenizar os autores os prejuízos sofridos pelo cancelamento de voo e extravio de bagagens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cancelamento de voo por condições climáticas desfavoráveis caracteriza-se como fortuito interno, de responsabilidade da companhia aérea

25 de abr. de 2025 — DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo ter sido motivado por força maior (condições climáticas).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Falta de assistência material e informação por parte da companhia aérea em caso de cancelamento de voo configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O excludente de responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo não foi objeto de discussão recursal.4. A cia aérea não comprovou a assistência material e informacional durante o tempo de espera de 10 horas (alimentação e hospedagem

7 de dez. de 2024 — ridos pelo autor em razão de eventos climáticos que causaram o transbordamento dos tanques de psicultura, considerando a alegada negligência na manutenção das curvas de nível.III. Razões de decidir3. Não foi provado que a alegada negligência do réu em manter as curvas de nível foi a causa direta dos danos sofridos pelo autor.4. Os danos decorreram de um evento climático inevitável que configura força maior, isentando o réu de responsabilidade.5. A quantidade de chuva ocorrida em curto espaço de tempo foi considerada acima da média e causou os danos aos tanques de psicultura.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários em fase recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de eventos climáticos extremos não pode

15 de ago. de 2023 — RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.” (Doc. 16) Não foram opostos embargos de declaração

26 de ago. de 2022 — PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRENTE NO CASO SOB EXAME. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIDA, NO CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS. NO MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO VOO AA203, POR FALTA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO DESTINO (POA/MIAMI). EMBARQUE TRÊS DIAS DEPOIS DO PREVISTO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL, PARA O CASO ENVOLVENDO O CANCELAMENTO DO AA203. PRELIMINAR REJEITADA E, EM PREFACIAL DE MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO

12 de ago. de 2021 — Apelação Cível. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cancelamento de voo. Más condições climáticas. Fortuito externo caracterizado. Circunstância que afastaria, em princípio, a responsabilidade da fornecedora, não houvesse falha na prestação de serviço de outra ordem, na qual centrada a pretensão. Falta de assistência material adequada. Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Verba honorária fixada em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso provido

4 de dez. de 2020 — APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL EM VIRTUDE DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 48 HORAS EM RELAÇÃO AO INICIALMENTE CONTRATADO. COMPANHIA AÉREA QUE TRANSPORTOU A TRIPULAÇÃO PELA VIA TERRESTRE DE PORTO ALEGRE A BUENOS AIRES. AMPARO INSATISFATÓRIO. PERDA DE COMPROMISSO INADIÁVEL - UMA DAS PARTIDAS DE FUTEBOL PROGRAMADAS NA RECOPA SUL-AMERICANA. FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DA VIAGEM. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO E QUE REFLETE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO