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19 de ago. de 2026 — policiais, cuja inidoneidade não restou comprovada nos autos, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença. - A tese de desclassificação da conduta do acusado para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 não merece prosperar, uma vez que restou evidenciada nos autos a destinação mercantil da droga apreendida. - O crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, exige para sua configuração a presença de alguns elementos constitutivos do tipo penal, dentre eles o animus associativo. Não comprovadas a permanência e estabilidade da associação criminosa, bem como o planejamento de atuações futuras, não resta caracterizado o crime previsto

14 de ago. de 2026 — RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III; E 5º, LVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ILICITUDE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO

22 de jul. de 2026 — diligências investigativas prévias capazes de confirmar sua veracidade. 5. A mera presença do acusado nas proximida des do local da apreensão ou a existência de denúncia anônima com suas características físicas não bastam para demonstrar a autoria, quando inexistente prova de que o réu exercia posse sobre a droga ou praticava atos concretos de mercancia. 6. Aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência do conjunto probatório para infirmar a absolvição. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial ao qual se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.26.175063-2/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion

2 de jul. de 2026 — lei penal mais gravosa para crimes comuns e a retroatividade da norma mais benéfica para hediondos (Tema 1084/STJ). 7. Os princípios da individualização da pena e da retroatividade da lei penal benéfica incidem na execução penal (CF, art. 5º, XL e XLVI; CP, art. 2º, parágrafo único; LEP, art. 66, I). Cada condenação conserva autonomia quanto aos benefícios e requisitos objetivos, mesmo em execução unificada, de modo que o cálculo por condenação não constitui lex tertia, por observar a integralidade do regime jurídico aplicável a cada fato criminoso

2 de jul. de 2026 — lei penal mais gravosa para crimes comuns e a retroatividade da norma mais benéfica para hediondos (Tema 1084/STJ). 7. Os princípios da individualização da pena e da retroatividade da lei penal benéfica incidem na execução penal (CF, art. 5º, XL e XLVI; CP, art. 2º, parágrafo único; LEP, art. 66, I). Cada condenação conserva autonomia quanto aos benefícios e requisitos objetivos, mesmo em execução unificada, de modo que o cálculo por condenação não constitui lex tertia, por observar a integralidade do regime jurídico aplicável a cada fato criminoso

19 de jun. de 2026 — EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - Ausente prova idônea e suficiente para atestar a autoria delitiva em relação aos apelantes, preserva-se o princípio da presunção de inocência, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.26.085110-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2026, publicação da súmula em 19/06/2026

17 de jun. de 2026 — EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI Nº 13.964/19. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS SEVERA. RECURSO PROVIDO. 1. A progressão de regime deve observar a legislação vigente ao tempo da prática do delito, sendo aplicável a fração de 1/6 aos crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/19, em respeito ao princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa. 2. A unificação das penas não autoriza a aplicação de critérios mais gravosos introduzidos por legislação posterior, devendo ser preservado o parâmetro legal vigente à época do fato. 3. A adoção de percentual mais elevado implica

17 de jun. de 2026 — MEDIDA E DAS PRORROGAÇÕES - PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, INTERCEPTAÇÕES E LAUDOS PERICIAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, ESTÁVEL E PERMANENTE - DIVISÃO DE TAREFAS E HIERARQUIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CAUSAS DE AUMENTO (ART. 40, IV E VI, DA LEI DE DROGAS) - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - INCIDÊNCIA MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A manutenção da prisão

12 de jun. de 2026 — EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - LEI Nº 14.843/2024 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, as alterações da Lei nº 14.843/24 não podem ser aplicadas ao apenado em razão de crimes praticados anteriormente à sua vigência. 2. A imposição de monitoração eletrônica como condição ao livramento condicional prevista na Lei nº 14.843/2024 não se aplica a condenados por delitos praticados antes de sua vigência, com fundamento na irretroatividade da lei penal mais gravosa. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.26.158552-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza

3 de jun. de 2026 — parágrafo único, da Constituição Federal, e no artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006” (fls. 1-2, e-doc. 27). Recurso extraordinário com agravo interposto por Jheyson Barbosa Gouveia 2. No recurso extraordinário, o agravante alegou ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LIV, LV e LVII do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República. Sustentou que, “frente a inexistência de provas concretas que demonstrem a permanência e a estabilidade da associação criminosa, não há como sustentar a condenação dos acusados pelo crime de associação para o tráfico de drogas. (...) A dúvida razoável deve sempre beneficiar o acusado