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9 de out. de 2026 — nidade e prestação pecuniária. Artigo 44, § 2º, do Código Penal. Ausência de direito subjetivo do condenado à escolha da modalidade de pena substitutiva. Prestação pecuniária fixada em um salário-mínimo. Valor reduzido e proporcional. Manutenção. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Douglas Mendes de Santana e Kauan Henrique Calado contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 4º, c.c. artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa insurge

3 de set. de 2026 — subsidiariamente, por insuficiência de provas quanto ao conhecimento da falsidade documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a acusada tinha ciência da falsidade do documento público utilizado, de modo a caracterizar o dolo exigido pelo delito de uso de documento falso; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação ou autoriza a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, técnica e oral demonstra a materialidade e a autoria do delito, mediante confirmação de que a numeração constante da cédula de identidade pertencia a terceira pessoa e de que as impressões digitais do documento correspondiam à acusada. O depoimento da testemunha responsável pelo atendimento

5 de mai. de 2026 — concreto à defesa.” (Apelação Criminal 7000001-94.2025.7.03.0103/RS, ministro Leonardo Puntel) Pretende, em síntese: [...] a cassação o Acórdão do STM, publicado no dia 16/03/2026, nos autos da Apelação Criminal nº 7000001-94.2025.7.03.0103/RS, bem como da Sentença condenatória proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª CJM, em razão do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento injustificado da produção de prova documental essencial à defesa, determinando-se o retorno dos autos à 1ª Auditoria, da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, para reabertura da instrução processual, com a expedição de ofício à Organização Militar para juntada dos prontuários médicos e psicológicos, assegurando-se, na sequência, o pleno exercício do contraditório

30 de abr. de 2026 — DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO MAJORADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DA PENA. I. Caso em Exame 1 - Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou por injúria e difamação, majorados, com base nos artigos 139, 140 e 141 do CP, à pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa. A defesa alega que o réu agiu sob liberdade de expressão e estado de necessidade, criticando protocolo hospitalar durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu está protegida pela liberdade de expressão ou se configura injúria e difamação, e se houve estado de necessidade ou violenta emoção que justifique a absolvição. III. Razões de Decidir 3. A liberdade

22 de abr. de 2026 — são incompatíveis com o relato de abuso. Diante disso, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova telemática e, por consequência, a anulação do decreto condenatório, em razão da indevida valoração da prova nula para fins de condenação; na hipótese de rejeição da preliminar em questão, no que concerne ao mérito recursal, pugna pela absolvição por atipicidade da conduta, uma vez que “comprovada a inexistência do ato importunador narrado na peça acusatória”, e, alternativamente, pela absolvição por “insuficiência de provas aptas a gerar um nível de certeza que supere a chamada dúvida razoável, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

19 de mar. de 2026 — ente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, nos termos dos arts. 44 e 45, § 1º, do Código Penal. Pretensão defensiva de redução do quantum ou de substituição por outra modalidade. Inviabilidade. Ausência de prova idônea de incapacidade econômica. Valor fixado no mínimo legal, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inexistência de direito subjetivo do condenado à escolha da espécie de pena substitutiva. Matéria inserida na discricionariedade regrada do magistrado sentenciante. Eventual parcelamento ou flexibilização que poderá ser requerido no juízo daa execuções penais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal

6 de mar. de 2026 — DECISÃO Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inviabilidade de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Não conhecimento de habeas corpus empregado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Negativa de seguimento. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.J.P. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 3.076.436/PB (evento

25 de fev. de 2026 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APREENSÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. ATIPICIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A apreensão de embalagens plásticas, desacompanhada de drogas, não se adequa ao crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo regimental provido parcialmente para reconhecer a atipicidade do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena. (AgRg no HC n. 1.002.646/SP, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 25/2/2026

20 de jan. de 2026 — penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 4 salários mínimos. 3. O TRF4 inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa, sendo protocolado agravo direcionado ao STJ. O Ministro Relator, no STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-doc. 2, p. 218-220). Seguiu-se o citado agravo regimental, resultando no ato ora impugnado. 4. No presente habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega constrangimento ilegal na fixação da pena substitutiva de prestação pecuniária, afirmando ser desproporcional. Defende que a pena substitutiva deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal

13 de nov. de 2025 — arts. 387, II e III, do CPP, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o valor da prestação pecuniária [...]. A sentença, por seu turno, assim dispôs: "Levando em consideração o quantitativo da pena aplicada, os critérios do artigo 59 do Código Penal, a quantidade e o valor dos cigarros apreendidos, o valor recolhido a título de fiança (13.3-IPL) e a situação econômica do réu (50.1), fixo a pena substitutiva de prestação pecuniária no pagamento de 06 (seis) salários mínimos, no valor correspondente ao do salário mínimo vigente à época do início da execução penal. A prestação pecuniária será destinada à vítima, ou à entidade pública ou privada, com destinação social, a critério do Juízo da Execução (artigo 45, §1º, do Código Penal