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8 de nov. de 2019 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM ALIMENTOS PROPOSTA PELA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU NO QUE CONCERNE À VERBA ALIMENTAR. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DE QUE A DEMANDANTE ESTÁ IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. AUTORA QUE É ACOMETIDA DE DOENÇA (EPILEPSIA) DE DIFÍCIL CONTROLE, CRÔNICA E EVOLUTIVA, FAZENDO USO CONTÍNUO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA. AUTARQUIA ANCILAR QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA, NÃO PERCEBENDO QUALQUER REMUNERAÇÃO OU BENEFÍCIO. REQUERENTE QUE POSSUI 51 ANOS E SOBREVIVE COM AJUDA DOS PAIS QUE SÃO IDOSOS E PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO CADA. NECESSIDADE EVIDENTE. AUSENTE, OUTROSSIM, QUALQUER PROVA DE QUE O RÉU

28 de mar. de 2019 — APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. No caso, o autor postulou na petição inicial e renovou em réplica, motivadamente, o pedido de produção de prova testemunhal, arrolando as testemunhas, com a concordância da parte adversa, de forma que, sendo o processo sentenciado sem que fosse realizada essa prova, está consagrado prejuízo defensivo, por violação dos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Desconstituição da sentença para reabertura da fase instrutória. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70078979994, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 21-03-2019)

27 de jun. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PLEITO DE ALIMENTOS EM PROL DE EX-CÔNJUGE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. CASO EM QUE INEXISTE PROVA DE NECESSIDADE ALIMENTAR POR PARTE DA ORA APELANTE. ESTA CORTE, NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO, ENTENDEU, POR UNANIMIDADE, QUE NÃO ERAM DEVIDOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA ORA APELANTE. POUCO TEMPO TRANSCORREU ENTRE A ANTERIOR DECISÃO DA CORTE E A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA, NA ORIGEM, E, ADEMAIS, EM TERMOS DE PROVA, QUASE NADA SE ALTEROU NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE REVELOU FAVORÁVEL À APELANTE, QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E VIVE NOVO RELACIONAMENTO AFETIVO, O QUE É, POR SI SÓ, CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE PLEITEAR ALIMENTOS CONTRA O EX-COMPANHEIRO (CCB, ART. 1.708).

17 de abr. de 2025 — DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.   I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de alimentos à ex-cônjuge e partilha de bens amealhados durante o casamento que teve início em 01 de setembro de 2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde abril de 2022.   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i). Verificar se o apelante teve seu direito de defesa cerceado ao ser indeferida a realização de prova testemunhal; (ii) se são devidos alimentos ao ex-cônjuge em razão da alegada dependência financeira; (iii) definir a partilha de bens.

19 de dez. de 2024 — RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. AÇÃO DE DIVÓRCIO EXTINTA EM FACE DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, ONDE HAVIA PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TAMBÉM EM FAVOR DA CÔNJUGE MULHER, O QUAL, DIANTE DO ÓBITO, NÃO CHEGOU A SER APRECIADO JUDICIALMENTE.  CONTESTAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO REFERINDO SER ELE O MANTENEDOR DO LAR. SÚMULA Nº 336 DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL QUE CARACTERIZOU RESIDÊNCIA COMUM ATÉ A DATA DO ÓBITO. AUTORIZADA CONCLUSÃO PELA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CÔNJUGE MULHER EM RELAÇÃO AO FALECIDO EX-MARIDO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA DESDE A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50068107220198210132, Terceira

25 de out. de 2023 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. PREFACIAL REJEITADA.2. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUTORA QUE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA EM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE EXPRESSO NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.     (Apelação Cível, Nº 50156764220228210010, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni,

15 de mar. de 2022 — APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa devido à ausência de coleta de prova oral, considerando-se que única prova pertinente para a análise de questão atinente à fixação de alimentos era a prova documental. Precedentes do TJRS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E, ALTERNATIVAMENTE, 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

31 de jul. de 2020 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. PLEITO QUE, NA ORIGEM, LIMITOU-SE À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2) PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE JUNTADA DE PROVA EXTEMPORÂNEA PELA REQUERIDA. INACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE SÃO DECORRENTES DE FATOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. POSSIBILIDADE NA ESPECIFICIDADE DO CASO. 3) PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO.

13 de mai. de 2020 — DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO CONVÍVIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2012 E MARÇO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL, QUE NÃO TEVE CONTATO COM O CASAL EM LOCAIS PÚBLICOS E TAMPOUCO SOUBE PRECISAR O LAPSO TEMPORAL EM QUE AS PARTES SUPOSTAMENTE CONVIVERAM NA QUALIDADE DE COMPANHEIROS. RELAÇÃO QUE SE CARACTERIZA TÃO SOMENTE COMO NAMORO. AUSENTES OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. EXEGESE DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE

17 de dez. de 2019 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE PARTILHAR VEÍCULO AUTOMOTOR EXCLUÍDO DA PARTILHA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARGUMENTOS GENÉRICOS VERTIDOS NO APELO QUE NÃO DERRUEM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE EM FAVOR DO APELADO. VEÍCULO DEVOLVIDO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, SEM DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO, EM RAZÃO DE DANOS AO MOTOR. PARTILHA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.