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24 de ago. de 2022 — Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal – Danos materiais e morais indenizáveis não caracterizados – Inexistência de violação ao nome empresarial – Partes que são registradas em Estados diferentes – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1091602-51.2020.8.26.0100; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022

13 de jul. de 2022 — APELAÇÃO CÍVEL – Competência recursal – Ação Monitória - Instrumento particular de venda e compra de acessórios de estabelecimento empresarial e de ponto empresarial - Mero inadimplemento de valores – Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 103 do RITJSP, e art. 5º, II, item II.9, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição ao órgão competente - (TJSP; Apelação Cível 1004552-81.2020.8.26.0004; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data

7 de abr. de 2022 — DECURSO DO TEMPO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR-SE ACERCA DA DESATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DA AUTORA. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELEVANTE A COLOCAÇÃO DA AUTORA, NOS AUTOS DE ORIGEM, DE QUE A ENTREGA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA RELAÇÃO EMPRESARIAL COM OS CLIENTES DEVERIA SER FEITA DIRETAMENTE AO JUÍZO, SEM ACESSO DIRETO DA RÉ, CONCORRENTE, POSTO QUE ENVOLVE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES QUE DEVERÁ SER ANALISADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294486-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data

15 de mar. de 2022 — Contrato que ampara a pretensão autoral que foi celebrado entre microempresário individual e a empresa ré - Ausência de distinção entre a pessoa natural e o empresário individual, tratando-se, portanto, de uma ficção jurídica que habilita a pessoa física a desempenhar a atividade empresarial - Legitimidade ativa bem reconhecida - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010579-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022

14 de mar. de 2022 — Franquia - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade - Contrato de natureza empresarial - Hipossuficiência não reconhecida. Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Aplicação da súmula 227 do STJ. Franquia. Correção monetária do ajuizamento da ação - Caráter indenizatório - Ressarcimento de despesas operacionais - Impossibilidade - A franqueada usufruiu dos bens no exercício da atividade por prazo razoável - Ressarcimento da taxa de franquia por descumprimento de cláusulas contratuais - Indenização devida. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1003074-74.2019.8.26.0068; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro

21 de fev. de 2022 — ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA e MARCELO VON ADAMEK. Pedido, no entanto, que deverá ser analisado na segunda fase do processo, em apuração de haveres, em prol da celeridade e economia processuais. Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença recorrida. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000047-55.2020.8.26.0260; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022

16 de fev. de 2022 — sugestões de melhorias e correções de procedimento - Autores que desenvolveram regularmente a atividade empresarial durante razoável período (entre junho de 2017 a julho de 2018), dentro do qual tiveram o suporte necessário da franqueadora - O eventual insucesso na empreitada ou arrependimento da franqueada não podem ser atribuídos à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial – RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. (TJSP; Apelação Cível 1076970-88.2018.8.26.0100; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022

10 de fev. de 2022 — Franquia – Ação declaratória – Decreto de improcedência – Incumprimento de deveres contratuais da franqueadora não reconhecido - Cerceamento na produção de provas inocorrente - Contexto fático totalmente esclarecido por documentos, discutida uma contratação empresarial, totalmente formalizada, somando-se apenas questões de direito – Questão preliminar rejeitada – Mérito – Exame concreto das cláusulas contratuais - Ausência de exclusividade territorial concedida à franqueada – Ademais, apesar das aquisições feitas pela franqueadora, assumidas redes concorrentes no mesmo segmento empresarial, a unidade mais próxima do estabelecimento mantido pela apelante já existia antes mesmo da operação comunicada - Violação de deveres contratuais descaracterizada – Honorários advocatícios fixados

31 de jan. de 2022 — Ação de dissolução de sociedade empresária. Decisão de indeferimento de pedido de tutela de urgência para nomeação de liquidante. Agravo de instrumento do autor. O deferimento de tutela provisória "inaudita altera parte" é medida excepcional, justificada pelo risco de ineficácia do provimento jurisdicional. Descabimento do deferimento de liminar neste momento, ainda mais que não comprovado o quanto alegado pelo agravante. Necessidade de dilação probatória. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178852-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL