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17 de jul. de 2026 — DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou compartilhamento e disponibilização indevida de dados pessoais sem autorização, com violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à legislação de proteção ao crédito, requerendo a cessação da conduta e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a disponibilização a terceiros de dados pessoais não sensíveis sem autorização

28 de ago. de 2026 — DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. A parte autora pretende a majoração da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem

23 de jul. de 2026 — ntra o Banco Bradesco. Recurso da parte autora buscando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a restituição dos valores em dobro e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da indenização por danos morais é feita a critério do julgador, tomando como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. O método bifásico utilizado pelo STJ estabelece um valor básico para indenização, considerando-se precedentes

10 de out. de 2025 — DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. FRAUDE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PRÁTICA DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO

10 de out. de 2025 — DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. FRAUDE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PRÁTICA DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO

10 de out. de 2025 — DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. FRAUDE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PRÁTICA DE DESCONTOS MENSAIS

10 de out. de 2025 — DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. FRAUDE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PRÁTICA DE DESCONTOS MENSAIS

3 de fev. de 2026 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000 (TEMA 25 DO TJSC). DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE AFETAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA ILICITUDE DO DESCONTO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE, À SUBSISTÊNCIA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. MEROS DISSABORES COTIDIANOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA

9 de ago. de 2013 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA VEICULADA NA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. 2. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente informativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização