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17 de nov. de 2025 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Câmara de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não há grave deficiência de serviço público que justifique a intervenção do Poder Judiciário, em conformidade com as teses fixadas no Tema 698 de Repercussão Geral. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

8 de nov. de 2025 — AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Câmara de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não há grave deficiência de serviço público que justifique a intervenção do Poder Judiciário, em conformidade com as teses fixadas no Tema 698 de Repercussão Geral. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

13 de ago. de 2025 — interposta pelo Instituto Água e Terra contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 37718, extinguindo a execução fiscal por ausência de pressupostos processuais. A autuação teve por fundamento a suposta implantação de loteamento sem prévia consulta ao órgão ambiental. A sentença reconheceu a inexistência de atividade danosa ao meio ambiente, com base em laudo técnico que atestou a regularização do loteamento pelo Município de Campo Largo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da exceção de pré-executividade diante da alegada necessidade de dilação probatória; (ii) analisar a legalidade do Auto de Infração Ambiental diante da inexistência de dano ambiental e da competência do

29 de mai. de 2025 — ta a permitir a intervenção do Poder Judiciário é inviável na estreita via do Recurso Extraordinário e dos recursos dele decorrentes. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 de out. de 2025 — RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. ARTIGOS 114 E 115 DO CPC. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSOS PREJUDICADOS.1. No caso, um dos autos de infração discutidos, de nº 000300S013694108, foi lavrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão federal, conforme consta no mov. 1.7 dos

3 de set. de 2025 — DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória, proposta pela Associação Beneficente Jardim da Saudade em face do Município de Pinhais/PR, visando a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 174/2020, lavrado em razão da existência de sepulturas em desacordo com a licença ambiental vigente. 2. A parte autora alega ilegalidade da autuação, sustentando que a competência para fiscalizar e autuar seria do órgão estadual e que a condicionante ambiental estava em processo de revisão na época da autuação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em

17 de jun. de 2025 — olve a análise da legalidade de autos de infração, é imprescindível que a autoridade coautora da infração integre o polo passivo da relação processual. Sendo os autos lavrados por autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura (DNIT) e por órgão federal (PRF), resta evidenciado o interesse da União na causa. Tal circunstância atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que não abrange causas envolvendo a União ou suas autarquias. 4. Assim, embora acertada a sentença ao reconhecer a incompetência absoluta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, não se justifica a extinção do feito. Diante da formação de litisconsórcio passivo necessário com ente federal,

30 de mar. de 2026 — apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito à educação.IV. DISPOSITIVO E TESESentença confirmada em sede de reexame necessário.

19 de mar. de 2026 — Apelação crime. Delitos ambientais (art. 38 e 38-A, ambos da Lei nº 9.605/98). Condenação. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Materialidade delitiva devidamente comprovada por meio do laudo pericial acostado aos autos e corroborado pelo boletim de ocorrência, auto de infração ambiental, levantamento fotográfico, termo de georreferenciamento, além dos depoimentos dos policiais militares ambientais colhidos em Juízo, os quais apontam para a ocorrência do ilícito, sendo inequívoca a competência da polícia militar ambiental para lavratura do auto de infração, inclusive porque a autuação foi ratificada pelo laudo pericial. Outrossim, art. 23 da Lei nº 11.428/2006 que não dispensa a autorização do órgão ambiental competente, ainda que para a

20 de out. de 2025 — discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode conceder reajuste de auxílio-alimentação de servidor público municipal por analogia a indexador não previsto expressamente na legislação local.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 339 do STF impede que o Poder Judiciário conceda aumento ou equiparação de vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vedando a invasão da competência legislativa.4. A Lei Municipal nº 1.293/2014 apenas estabelece a obrigatoriedade do reajuste anual do auxílio-alimentação, mas não define índice específico, remetendo sua fixação à competência discricionária do Poder Executivo, conforme as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).5. O princípio da estrita legalidade impede que o Judiciário imponha reajustes sem previsão