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10 de out. de 2018 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA EM CARÁTER INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA CREDORA REMANESCENTE PARA EXECUTAR A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO CASO. 1. Se os alimentos são estipulados em favor de dois ou mais beneficiários e não houve a individualização da quota que cabe a cada um deles, entende-se, em regra, que tal fixação se deu na modalidade intuitu familiae, de modo que a exoneração do encargo em relação a um dos beneficiários não implica automaticamente a redução ou supressão do valor ao(s) outro(s), que permanece(m) detendo legitimidade para executar a integralidade da obrigação alimentar vigente. Contudo, no caso, considerando que, posteriormente à fixação

9 de nov. de 2023 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-MULHER. DESCABIMENTO, POR ORA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES (ARTS. 1.566, III, E 1.694 DO CC). 2. NO CASO, A EX-MULHER NÃO DEMONSTROU, NESTE MOMENTO, SUA EFETIVA NECESSIDADE PELOS ALIMENTOS RECLAMADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NÃO TENDO COMPROVADO A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52741558920238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado

23 de ago. de 2019 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALTERAÇÃO DE NOME. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA E FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECUNIA, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA. Havendo verossimilhança na alegação de que o alimentante pode contribuir para o sustento da filha de modo mais significativo, mostra-se viável certa readequação, com a manutenção da obrigação alimentar in natura, mediante o pagamento da mensalidade escolar e da patinação e do alcance do vale alimentação, e a fixação de obrigação alimentar in pecunia, no equivalente a 50% do salário mínimo

22 de out. de 2018 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA INTUITU FAMILIAE. FILHOS MAIORES DE IDADE. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO TÃO SOMENTE PARA O FILHO ESTUDANTE. REDUÇÃO. CABIMENTO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. ESTABELECIMENTO DO TERMO FINAL. DESCABIMENTO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566, III, e 1.694 do CCB). 2. Caso em que o conjunto probatório carreado não justifica a exoneração do encargo alimentar destinado à ex-mulher, uma vez que ficou comprovada a persistência de suas necessidades. 3. Tratando-se de verba intuitu familiae, a exoneração de três

28 de ago. de 2018 — obrigação alimentar enseja a fixação imediata do pensionamento. Possibilidade de a apelante, insatisfeita com o patamar estipulado, obtenha a revisão dos alimentos em ação própria, independentemente de demonstrar modificação no binômio, que sequer embasou sua fixação aqui, bastando comprovar que está desproporcional. II. Mérito. Readequação da obrigação alimentar fixada para o percentual de 20% do salário mínimo nacional. Situação que recomenda o arbitramento da verba com moderação, considerando os parcos dados existentes nos autos, especialmente acerca da situação financeira e laboral da apelante. Despesas presumidas das filhas. Obrigação alimentar que é divisível, devendo ambos os genitores concorrer na medida de sua capacidade. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente

4 de jul. de 2018 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA INTUITU FAMILIAE. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566, III, e 1.694 do CCB). 2. Caso em que a ex-mulher não demonstrou sua efetiva necessidade pelos alimentos reclamados, ônus que lhe competia, não tendo comprovado a ausência de condições para prover a própria subsistência, o que autoriza a exoneração da obrigação alimentar. 3. Tratando-se de verba intuitu familiae, a exoneração de um dos dois alimentados não implica direta

11 de jul. de 2025 — DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR MEIO DE DEPÓSITOS FRACIONADOS REALIZADOS NAS CONTAS DAS FILHAS, MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER CUMPRIDA CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE ESTABELECE O VALOR, A DATA DE VENCIMENTO E A FORMA DE PAGAMENTO, SENDO INVÁLIDO O ADIMPLEMENTO POR MEIO DE DEPÓSITOS FRACIONADOS DIRETAMENTE NAS CONTAS

26 de ago. de 2021 — EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA A ALIMENTADA REMANESCENTE. 1. COMO OS ALIMENTOS RESTARAM FIXADOS INTUITU FAMILIAE, A REVISÃO OU EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS RECLAMA O CHAMAMENTO DE TODOS OS DESTINATÁRIOS, COMO OCORREU NO CASO EM EXAME. 2. SENDO O GENITOR EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS, TORNA-SE IMPERIOSO EXAMINAR A REDEFINIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA PARA A ALIMENTADA REMANESCENTE, POIS OS ALIMENTOS FORA FIXADOS INTUITU FAMILIAE EM FAVOR DAS DUAS FILHAS. 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REDUZIDA, MAS ESSA REDUÇÃO NÃO DEVE SER NECESSARIAMENTEPROPORCIONAL, NÃO FICANDO O JULGADOR ADSTRITO AO PEDIDO, MAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONDICIONANTES DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO

4 de set. de 2020 — AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORÇÃO. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DESCABIMENTO. 1. As ações de majoração e de exoneração de alimentos têm por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e a primeira visa o aumento da pensão alimentícia e a segunda, a liberação do alimentante do encargo alimentar, sendo viáveis tais pleitos, pois a obrigação alimentar se subordina à cláusula rebus sic stantibus. 2. Inexistindo prova de fato novo que tenha determinado a alteração da condição econômica das partes, que foram casadas e já estão separadas há quase duas décadas, fica mantida a obrigação alimentar no patamar fixado na ação de separação judicial. 3. Não cabe o pleito de majoração, pois a obrigação alimentar do autor

4 de set. de 2020 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA O FIM DE REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO RECURSAL DE MINORAÇÃO EM EXTENSÃO AINDA MAIOR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. 1. A obrigação alimentar pode ser revista quando houver modificação na necessidade de quem percebe os alimentos ou na possibilidade de quem os provê. 2. Caso concreto em que o alimentante constituiu nova família, após o estabelecimento da obrigação alimentar, sobrevindo-lhe duas filhas, gêmeas, o que justifica a minoração dos alimentos anteriormente fixados em prol da parte apelada, porque, à época em que fixados, era o único filho. 3. Redução da obrigação alimentar que se impõe, em extensão ainda maior