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27 de mar. de 2025 — publicidade ativa e ainda mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transparência passiva. 5. A opacidade administrativa não pode ser tolerada como simulacro de transparência passiva. O dever estatal de transparência ativa antecede o direito do cidadão em reclamar a transparência passiva. É o desatendimento da publicação espontânea e geral de informações públicas que abre ao cidadão o direito de reclamar, individualmente, acesso às informações públicas não publicadas pelo Estado. 6. Eis a ordem natural das coisas, em matéria de transparência em uma democracia: i) a Administração atende o dever de publicidade e veicula de forma geral e ativa as informações públicas, na internet; ii) desatendido o dever de transparência ativa, mediante provocação de qualquer pessoa

4 de nov. de 2025 — caso não haja tratamento especializado tempestivo; m) o direito à saúde física e mental está assegurado pelo art. 196 da CF/88, sendo dever do Estado prestá-la em contextos traumáticos; n) a omissão judicial neste momento implicaria dano irreversível à saúde mental da agravante, e a irreversibilidade da medida alegada pelo Juízo a quo não deve prevalecer sobre o risco à subsistência e à saúde mental, pautando-se a ponderação de valores na proteção da dignidade; o) a prova pericial antecipada é de suma importância para a instrução probatória, pois tal postergação pode prejudicar a constatação das sequelas, uma vez que a agravante está buscando tratamento; p) o pedido de custeio integral das despesas médicas e assistenciais não é genérico, pois a petição inicial foi instruída

15 de ago. de 2025 — saúde mental, mas a Administração alterou os termos do pedido para Remoção de Ofício. Dos documentos acostados aos autos, em consulta ao histórico de ocorrências/ausências encontradas no SIGRH e em contato com o DPVS, observa-se o pedido da servidora supracitada enquanto demanda de pessoal de caráter emergencial devidamente motivada, conforme artigo 5° da Instrução Normativo n.3° de 13 de fevereiro de 2025. Assim, manifestamos favoravelmente a Remoção de Ofício de E. M. D. S. para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, conforme §5 do art. 5° da IN anteriormente citada, que constitui a PROGEPE, entre outros, como Rede de Acolhimento da UNILA, atendendo ao pedido da servidora com atenção a sua saúde mental

18 de jun. de 2025 — hipóteses de neoplasia maligna, porte de vírus HIV, doença grave em estágio terminal, ou, finalmente, doença rara. Desejável a manutenção da saúde mental daqueles que optam pela técnica de fertilização em comento, não sendo difícil especular sobre casos pontuais em que a dificuldade de acesso à técnica, inclusive em decorrência de insuficiência de recursos financeiros, é capaz de abalar a saúde mental, o fato é que a hipótese, nem por analogia, pode ser comparada àquelas previstas em Lei. Apenas ao legislador cabe, no caso, incluir a hipótese dentre aquelas equiparadas às demais para fins de saque do FGTS, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória

19 de fev. de 2025 — local de sua atual lotação, por motivo social (evento 1, INF17). Ainda que a prorrogação de sua permanência não possa se dar ad eternum, em face das características da carreira militar, e não haja dúvida de que (1) a esposa do autor será assistida pela principal e mais completa Organização Militar componente do Sistema de Saúde da Marinha (SSM), o Hospital Naval Marcílio Dias, um centro de excelência na prestação de assistência médica à família naval e formação dos militares que desempenharão as funções atinentes ao serviço de saúde no âmbito da Marinha, bem como a Unidade Integrada de saúde Mental - UISM que coordena e executa as ações e atividades relacionadas à Saúde Mental na área do Rio de Janeiro, e (2) É também na região

28 de jan. de 2025 — ainda, recolha as custas processuais. Após, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, sustenta que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, porém, mesmo após a apresentação de três laudos médicos distintos que confirmavam o diagnóstico, a Universidade recusou-se a reconhecer sua condição e proceder à adaptação para sua inclusão no ambiente de trabalho. Alega a existência do perigo de dano, porquanto sem as adaptações necessárias, pode-se levar a um agravamento de seu estado de saúde mental e física, como estresse, ansiedade e outros problemas de saúde mental. Menciona que a presunção da legitimidade dos atos administrativos, embora reconhecida, não é absoluta e pode ser relativizada diante de provas robustas

29 de nov. de 2023 — estes recursos, associada a escassez de investimento de programas e políticas públicas neste quesito a nível federal. O acompanhamento social do Sr. Paulo é marcado por baixa adesão aos atendimentos técnicos, orientações e encaminhamentos. Por diversas vezes solicitou remarcação do atendimento ou, ainda, compareceu na instituição, porém não aguardou até ser atendido. Percebe-se que suas questões de saúde mental são um importante atravessamento para sua organização com autonomia. Entende-se o atendimento em saúde mental como importante no sentido de avaliar sua condição para atividade laboral. Grifei. Assim, merece provimento o recurso interposto para que seja agregada a presente fundamentação à sentença proferida

16 de abr. de 2023 — Conclusão Tecnologia: Internação em clínica especializada (psiquiátrica) Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO os diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista e Retardo mental grave constantes nos relatórios médicos acostados ao processo CONSIDERANDO que a Politica Nacional de Saúde Mental busca consolidar um modelo atenção à saúde mental aberto e de base comunitária CONSIDERANDO que o SUS disponibiliza o acompanhamento psicossocial para os quadros clínicos do requerente, através de uma rede de serviços susbtitutivos às internações psiquiátricas de longa permanência, composta pelas unidades básicas de saúde (UBS), pelas equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Adulto (CAPS Adulto) CONSIDERANDO

11 de out. de 2021 — Sindicato a identificação dos servidores que prestaram serviços presenciais e não receberam as verbas correlatas. A petição inicial traz como um dos elementos da fundamentação o comprometimento da saúde mental dos servidores e a impossibilidade de cobrança de manutenção do desempenho em situação com tantas adversidades e stresses novos. É público e notório que o estado de pandemia e todas as pressões inerentes ao confinamento domiciliar tenham gerado abalo à saúde mental dos servidores, para além da concessão de licença para tratamento de saúde e apelos rasos de redução da carga de trabalho, mostra-se essencial a adoção de medidas institucionais de acompanhamento deste aspecto da vida do servidor

2 de mar. de 2020 — alínea h do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos. Realizada audiência, foi suspenso o processo pelo prazo de 30 dias, a fim de que o tema fosse levado à apreciação da diretoria da ANS, para fins de análise de possível implementação de um programa para atendimento à saúde mental que incentive o tratamento multidisciplinar dos pacientes psiquiátricos, aliado ao desestímulo à internação (evento 13). No evento 19 a ANS afirma que já vem adotando políticas e práticas indutoras de organização do cuidado para atendimento à saúde mental, incentivando o tratamento multidisciplinar e o desestimulo à internação, em consonância com o discutido na referida Audiência Jurídica