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30 de jul. de 2026 — SITIVO 6. Recurso a que se nega seguimento.” (RE 1578467, Relator Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe de 05-02-2026) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE APREENSÃO DA DROGA E PERÍCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a absolvição do recorrido quanto ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diante da ausência de apreensão

3 de fev. de 2015 — Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 4.10.2013; Rcl 16.200-MC/PR, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 28.8.2013; Rcl 15.987/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 23.8.2013; Rcl 16.092-MC/ES, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.8.2013; Rcl 13.981/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 9.8.2013; Rcl 15.677-MC/RS, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.5.2013; Rcl 15.628-MC/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 2.5.2013; Rcl 15.263-MC/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 22.3.2013; Rcl 13.252/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 19.3.2013; Rcl 12.677/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática

10 de dez. de 2015 — mesmo sentido: Rcl 21954/RJ, Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 19.10.2015; Rcl 21522/RJ, Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 16.9.2015; Rcl 17852/CE, Relatora Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 02.9.2015; Rcl 20755/ES, Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 10.8.2015; Rcl 11629/RJ, Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 22.9.2014; Rcl 13342/CE, Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 17.9.2014 e Rcl 1220/PI, Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 03.6.2014; Rcl 9944/SP, Ministra Rosa Weber, decisão monocrática

25 de nov. de 2015 — Nesse sentido, os seguintes precedentes: Rcl n. 10.294/MA, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.8.2010; MS n. 27.405-MC/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.8.2008; MS n. 26.384-MC/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 12.2.2007; ACO n. 808/RR, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 28.9.2005; Rcl n. 3.314/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 16.5.2005; Rcl n. 2.732/PB, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 20.9.2004; e Pet n. 2.515/PR, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática

5 de nov. de 2015 — Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ 3.8.2009; Rcl n. 7.890/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 30.6.2009; Rcl n. 6.049-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 29.6.2009; Rcl n. 6.369-AgR/SE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 24.6.2009; Rcl n. 8.183/PI, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.5.2009; e Rcl n. 6.509/GO, de minha relatoria, decisão monocrática

5 de nov. de 2015 — Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ 3.8.2009; Rcl n. 7.890/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 30.6.2009; Rcl n. 6.049-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 29.6.2009; Rcl n. 6.369-AgR/SE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 24.6.2009; Rcl n. 8.183/PI, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.5.2009; Rcl n. 6.509/GO, de minha relatoria, decisão monocrática

18 de mar. de 2015 — Nesse sentido, os seguintes precedentes: Rcl 10.294/MA, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.8.2010; MS 27.405-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.8.2008; MS 26.384-MC/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 12.2.2007; ACO 808/RR, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 28.9.2005; Rcl 3.314/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 16.5.2005; Rcl 2.732/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 20.9.2004; e Pet 2.515/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 18.12.2001. 6. Pelo exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria, indefiro a medida liminar pleiteada

16 de out. de 2024 — SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CEMITERIAIS E DE CREMAÇÃO. EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.332. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO: Trata-se de agravo interno interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Doc. 54) contra a decisão monocrática proferida pela então Relatora, Ministra Rosa Weber (Doc. 47), que negou seguimento ao seu recurso extraordinário (Doc. 18). É o relatório. DECIDO

12 de fev. de 2016 — Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ 3.8.2009; Rcl n. 7.890/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 30.6.2009; Rcl n. 6.049-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 29.6.2009; Rcl n. 6.369-AgR/SE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 24.6.2009; Rcl n. 8.183/PI, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.5.2009; Rcl n. 6.509/GO, de minha relatoria, decisão monocrática