O que você está pesquisando

11 de mar. de 2026 — patrimônio da autora por ato ilícito imputável ao banco réu, de rigor que seja condenado à reparação. DANO MORAL – Transações contestadas- Movimentação em conta corrente, com empréstimos fraudulentos– Fraude – Responsabilidade objetiva da instituição bancária- Relação de consumo – Inteligência da Súmula 479 do STJ - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A realização de transações bancárias indevidas, com tomada de empréstimos e uso de dados sigilosos e movimentação da conta bancária, inclusive com a contratação de empréstimo, implica a observação do que dispõe a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente a instituição bancária por ações de terceiros, e gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, presumidos na espécie. RECURSO PROVIDO. (TJSP

8 de jul. de 2023 — APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL – CABIMENTO. – Instituição bancária – Transação fraudulenta – Dano ao consumidor – Risco da atividade – Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor – Acolhimento – Impossibilidade: – De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano ao consumidor, por se tratar de risco inerente a sua atividade. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser fixado valor suficiente

23 de mai. de 2023 — tempo produtivo por impor ao consumidor o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser fixado valor suficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000446-62.2022.8.26.0568; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data

15 de mar. de 2023 — APELAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO DO NOME – DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO – Protesto do nome do consumidor, por débito adimplido – Dano moral "in re ipsa" – Reconhecimento – Fixação de indenização – Necessidade: – O protesto indevido do nome do consumidor, por débito adimplido, configura dano moral "in re ipsa", ensejando a fixação de indenização em seu favor. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser fixado valor suficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo, sem ensejar

16 de fev. de 2023 — tutela de urgência, a evidenciar patente descaso com o consumidor. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo – Necessidade: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser arbitrada em momento razoável, a fim de reparar o dano e desestimular a reiteração do comportamento lesivo. - Bem por isso, o valor fixado na origem deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011639-47.2021.8.26.0071; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023

12 de jan. de 2023 — DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional – Manutenção não programada na aeronave – Realocação para aeroporto diverso - Falta de assistência material – Necessidade de pernoitar no aeroporto - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral– Dever de indenizar – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo – Majoração – Necessidade: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação

14 de out. de 2022 — DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente à reparação do dano – Necessidade: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, de modo a reparar o dano causado, quando insuficiente ao atendimento dessas finalidades. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação – Remuneração digna do trabalho do advogado – Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono- Caráter alimentar da verba - Incidência do artigo 85, §§2º e 14, do Código de Processo Civil: – A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo

18 de ago. de 2022 — mercantil sem causa subjacente – Dano moral presumido – O protesto indevido de título de crédito causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado em razão deste ato ilícito – Indenização devida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL – Ocorrência - O protesto indevido de título de crédito causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado em razão deste ato ilícito – Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Apelo da ré visando à redução deste valor – Inadmissibilidade, sob pena de se dar ao consumidor lesado uma reparação insuficiente para reparação do abalo à sua reputação, decorrente do indevido protesto de título a que foi submetido, levando em conta critérios

2 de ago. de 2022 — moral. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser mantido o valor fixado, quando o valor é suficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005269-52.2020.8.26.0438; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022

29 de jul. de 2022 — repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser fixado valor suficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059396-47.2021.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022