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29 de abr. de 2025 — DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROVA. AUTORIA AFASTADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) visando à reforma da sentença que acolheu o pedido do recorrido, declarando a nulidade dos autos de infração por ausência de autoria da infração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a validade do auto de infração em face das provas que desconstituem a presunção de veracidade do ato administrativo, como a declaração do empregador, boletim de ocorrência e ausência de abordagem da autoridade que lavrou o auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os elementos probatórios comprovam a fragilidade do auto de infração, tais como, imagens ou identificação pessoal do condutor, que corroborassem

21 de mai. de 2025 — DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CNH REGISTRADA EM OUTRO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O DETRAN/RS interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedente a ação movida por terceiros, determinando a transferência dos pontos decorrentes de um auto de infração de trânsito para o prontuário de condutora com CNH registrada no Estado do Paraná, declarando a nulidade dos efeitos do processo administrativo sancionador relacionado. 2. O Juízo de origem reconheceu a legitimidade passiva do DETRAN/RS, sob o argumento de que compete a este órgão a exclusão de pontos relacionados à CNH por ele expedida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO