O que você está pesquisando

14 de out. de 2025 — APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (CP, ART. 129, § 13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA NÃO REQUERIDA. 2. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (CP, ART. 129, § 13). LESÃO CORPORAL SIMPLES (CP, ART. 129, CAPUT). RAZÃO DE CONDIÇÕES DE SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AGRESSÃO CONTRA COMPANHEIRA. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LESÃO CORPORAL DOLOSA. 1. Não há cerceamento de defesa, por não ter sido produzido determinado elemento de convicção, se nem foi postulada a confecção da prova. 2. As declarações da vítima, no sentido de que o acusado, seu companheiro, atingiu-a com socos no rosto, e o conteúdo do laudo pericial, que registra

10 de set. de 2025 — APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A CUNHADA - PESSOA EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO (ART. 217-A, CAPUT, C/C §1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA, PRESTADAS DE MODO HARMÔNICO E NARRATIVA RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A RUPTURA DO HÍMEN DA OFENDIDA. NEGATIVA DO APELANTE QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS E REVELA APENAS A TENTATIVA DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA

19 de nov. de 2024 — DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES DA TURMA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, visando à desclassificação do crime para furto. 2. A impetrante alega que não ficou caracterizada a elementar "violência" presente no roubo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo para furto por arrebatamento. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e desclassificar a conduta, pois demandaria revolvimento fático-probatório

25 de jul. de 2022 — NCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA, BEM COMO POR LAUDO PERICIAL. CONDUTA DO RÉU QUE OCASIONOU, INCLUSIVE, LESÕES CORPORAIS NA OFENDIDA. TIPIFICAÇÃO ESCORREITA. Comprovado que o réu, com o intuito de subtrair os bens da vítima, empregou violência física, ocasionando-lhe, inclusive, lesões corporais, devidamente comprovadas por laudo pericial, incogitável a desclassificação do crime de roubo tentado para a conduta de furto. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES ANTERIORES APTAS AO INCREMENTO DA PENA-BASE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXTINÇÃO DAS PENAS E O COMETIMENTO DOS NOVOS CRIMES INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO

27 de jul. de 2021 — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO USO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, §§ 2º, II E V, E 2º-A, I). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA. LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. Há justa causa para o exercício da ação penal, ajuizada em razão da prática de roubo, se existem, nos autos, laudo pericial que comprova a existência de lesões na vítima, declarações dela descrevendo a dinâmica dos fatos, e reconhecimento fotográfico por meio do qual ela reconheceu o denunciado e não seu comparsa, dentre as várias fotografias que analisou, como um dos autores do delito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

11 de jul. de 2021 — DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima, quando amparada pela prova testemunhal e pelo laudo pericial, é suficiente para embasar a condenação. CRIME DE PROMOVER TUMULTO E PRATICAR ATO VIOLENTO - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - PRÁTICA DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 41-B DO ESTATUTO DO TORCEDOR QUE É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - ACUSADO QUE CONTRIBUI PARA O TUMULTO E INCITA A VIOLÊNCIA, ARREMESSANDO UMA PILHA EM DIREÇÃO AO CAMPO E ANTE A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JOGO, NÃO MEDE ESFORÇOS AO PRATICAR TAL ATO VIOLENTO, FERINDO A FACE DO QUARTO ÁRBITRO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. O crime previsto no art. 41-B da Lei n. 10.671/03 é de ação múltipla, ou seja, com previsão de vários verbos como núcleos do tipo, de modo