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6 de dez. de 2024 — Recurso especial interposto pela defesa do réu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06). A defesa alega insuficiência de provas, especialmente pela ausência de laudo pericial, e pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudo pericial invalida a prova da materialidade do delito de lesão corporal; e (ii) estabelecer se as provas testemunhais e fotográficas são suficientes para embasar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR

11 de nov. de 2023 — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT), POR DUAS VEZES - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DO DOLO EVENTUAL - RÉU QUE, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E PROVOCA ACIDENTE LEVANDO A ÓBITO AS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO - NÍTIDA VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INERENTE AO TIPO CULPOSO - DESCLASSIFICAÇÃO - VEDAÇÃO DA APRECIAÇÃO PELO JÚRI - PRECEDENTES - DEMAIS TESES ARGUIDAS PELO RECORRENTE (NULIDADE PELA PERMANÊNCIA DO INQUÉRITO, ILICITUDE DO TESTE DE ALCOOLEMIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA) - INCONFORMISMOS PREJUDICADOS - TEMAS A SEREM APRECIADOS PELO JUÍZO

7 de set. de 2022 — APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL) NOS MOLDES DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA, SOBRETUDO DIANTE DAS FUNDADAS DÚVIDAS DE QUEM TERIA INICIADO AS DISCUSSÕES. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECORRENTE QUE AGREDIU A VÍTIMA MEDIANTE SOCOS NO BRAÇO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AS LESÕES DECORRENTES DA CONDUTA VIOLENTA. OFENDIDA QUE CONFIRMOU EM JUÍZO A CONDUTA DELITUOSA DO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI VALOR DIFERENCIADO NA APURAÇÃO DOS FATOS, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL

26 de mar. de 2022 — APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. DISCUSSÃO COM AGRESSÕES MÚTUAS. EXCESSO NOS MEIOS UTILIZADOS. APELANTE QUE AGREDIU A VÍTIMA COM SOCOS NA CABEÇA E DESFERIU-LHE UM GOLPE COM FACA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A GRAVIDADE DA LESÃO. ANIMUS LAEDENDI EVIDENTE. CONDENAÇÃO IRRETOCÁVEL. ALMEJADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA MÍNIMA ARBITRADA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO MAIS RECENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

12 de set. de 2025 — defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, no contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a prova produzida é suficiente para a manutenção da condenação;(ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios da defensora nomeada pela atuação na instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, especialmente as declarações firmes, coerentes e harmônicas da vítima, constitui elemento idôneo para embasar a condenação em crimes praticados no âmbito doméstico, sobretudo quando corroborada por laudo pericial

28 de ago. de 2025 — APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE DESFERIU UM TAPA NA BOCA DA VÍTIMA E, NA SEQUÊNCIA, AGREDIU-A COM SOCOS NA REGIÃO DAS COSTELAS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA NESSE SENTIDO, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL INDIRETO. ALTERAÇÃO DA VERSÃO PELA OFENDIDA EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR O ACUSADO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA APLICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO

30 de out. de 2024 — questão em discussão consiste em verificar a adequação da via do recurso em habeas corpus para o pedido de desclassificação da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso em habeas corpus não é via adequada para a apreciação de pedidos que envolvem a reanálise de provas e fatos, como é o caso da desclassificação da conduta imputada. A desconstituição da decisão sobre o animus necandi demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável no âmbito restrito do habeas corpus. 4. As instâncias ordinárias entenderam, com base no acervo probatório, que as condutas descritas na peça acusatória subsumem-se ao tipo penal de tentativa de homicídio, não havendo elementos que justifiquem a desclassificação para lesão corporal

9 de set. de 2024 — termos dos arts. 999 e 1.000, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Precedentes" (STJ, AgRg no HC n. 806.772/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A VIDA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS E DECOTE DAS QUALIFICADORAS POR ESTA CORTE. PEDIDOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS. APELAÇÃO DE CARÁTER RESTRITO E FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÕES QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O ART. 593, III, "D", E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE RETRATARIA OFENSA À SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. NÃO CONHECIMENTO. Como é cediço, não se admite recurso de apelação contra sentença do Tribunal do Júri visando a desclassificação do delito ou a exclusão das qualificadoras diretamente por esta Corte

14 de fev. de 2024 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES EXPOSTAS NO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REANÁLISE. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local afastou a conclusão exposta no laudo pericial e definiu, ao valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, que ficou caracterizada a prática do crime previsto no art. 129, §1.º, inciso I, do Código Penal

20 de fev. de 2026 — validade do laudo pericial, cuja validade já teria sido declarada em recurso anterior, alegando preclusão da matéria. 4. Requer a anulação do acórdão por violação à coisa julgada ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no laudo pericial de sanidade mental produzido por instituto de perícias. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação à coisa julgada em razão da reanálise do laudo pericial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na decisão que rejeitou o reconhecimento de insanidade mental transitória e a absolvição sumária do paciente. III. Razões de decidir