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21 de out. de 2021 — Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível se impor à Ré que indique precisamente e com anos de antecedência o dia em que o imóvel estará pronto para que os Autores se mudem. 2 - A estipulação de cláusula penal implica arbitramento prévio das perdas e danos em caso de inadimplemento. Na ausência de disposição em contrário, não pode o credor exigir indenização suplementar, que configura bis in idem. 3 - O dano moral causado ao consumidor em virtude do atraso de quase um ano para a entrega do imóvel que adquiriu, sem qualquer justificativa plausível pela Construtora, é indiscutível

6 de abr. de 2018 — Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 80, Vol. 5): “Reparação de danos - Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Reembolso dos valores oriundos da incidência do INCC - Índice Nacional da Construção Civil - Indenização por danos materiais decorrente da locação de outro imóvel para moradia - Indenização por lucros cessantes com alteração do percentual para 0,5% sobre o valor do contrato - Período devido correspondente à data prevista para a entrega do imóvel mais 180 dias e a data da efetivação entrega das chaves - Dano moral afastado - Descumprimento contratual - Mero aborrecimento - Parcial provimento do recurso

26 de mai. de 2015 — APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ESTIMATÓRIA DE ABATIMENTO DE PREÇO C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo a comprovação de que os danos do imóvel adquirido decorrem da má estruturação do imóvel, sendo vícios de construção, é cabível o abatimento no preço do imóvel, conforme pretendido pelo autor. Embora o descumprimento contratual por si só não enseje o dever de indenizar por danos morais, no caso em que vícios de construção acarretem danos a imóvel de modo a causar a seu adquirente o abalo emocional e o sofrimento psíquico de quem tem que chegar em casa todos os dias e se deparar com seu imóvel consideravelmente danificado, patente