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9 de jun. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA RENAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu consulta ao sistema RENAJUD em ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 35.522,59, ajuizada pela ATLANTA FIDC contra LÍRIO CALÇADOS LTDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a autorização para consulta ao sistema RENAJUD para localização de bens do devedor, visando à efetividade da execução. III. Razões de Decidir 3. A execução visa satisfazer o direito do credor, cabendo ao juiz favorecer a efetividade da execução, respeitando os limites legais. 4. A pesquisa via RENAJUD é essencial para

29 de mai. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – BEM AINDA NÃO ALIENADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO – Inconformismo do credor fiduciário (terceiro interessado) contra a r. decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos do executado (devedor fiduciante) derivados do contrato de alienação fiduciária celebrado com o agravante e impôs a esse a obrigação de informar nos autos as parcelas pactuadas, quitadas, valor em aberto e eventual saldo residual para futuro depósito judicial – Não acolhimento – Consolidação da propriedade fiduciária faz cessar o domínio resolúvel do devedor fiduciante sobre o bem, mas não extingue os direitos patrimoniais derivados

28 de mai. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel objeto de alienação fiduciária. II. Confusão patrimonial entre empresária individual e pessoa física que autoriza a legitimidade da constrição no âmbito da execução. III. Alegação de impenhorabilidade do bem de família não comprovada, ante ausência de prova inequívoca de residência habitual. IV. Declaração de imposto de renda, cadastros oficiais e contas de consumo que indicam endereço diverso do imóvel constrito, revelando inconsistência das alegações de moradia. V. Penhorabilidade de direitos

24 de abr. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade do bem de família não é automática, cabendo ao devedor comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e que é utilizado como residência familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 2. Os agravantes não se desincumbem do ônus probatório, pois não apresentam prova idônea e contemporânea de que o imóvel penhorado constitui residência familiar e único bem imóvel de sua titularidade. 3. Ainda que o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária, é admissível a penhora sobre

20 de mar. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Contrato de financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel. "Os direitos aquisitivos derivados de contratos de alienação fiduciária possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora e atos expropriatórios, independentemente da consolidação da propriedade plena". Impossibilidade de quitação integral da dívida. Ofensa ao artigo 835, XII, do CPC. Valor da arrematação. Vedação a preço vil. Critério subjetivo. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2395510-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data

9 de fev. de 2026 — idade empresarial, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia; (ii) saber se incide a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC sobre os veículos em questão, diante da alegação de essencialidade para a atividade da empresa. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 835, inciso XII, do CPC, é perfeitamente admissível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Embora o bem pertença ao credor fiduciário, o devedor possui direitos sobre as parcelas pagas e a expectativa de propriedade, os quais possuem valor econômico e são penhoráveis. Entendimento

6 de fev. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE: – Execução de título extrajudicial – Penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia – Inteligência do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil – Avaliação do imóvel – Desnecessidade: – Na penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, não se justifica a avaliação do imóvel, pois o objeto da constrição não é o bem em si, mas os direitos creditórios do devedor fiduciante. O valor a ser considerado para fins de alienação judicial corresponde ao montante efetivamente pago pelo executado no contrato de financiamento, tornando despicienda a avaliação pericial

5 de fev. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADE DE LIQUIDAÇÃO E INEFICIÊNCIA DA MEDIDA, DEFERINDO APENAS O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, SENDO REQUERIDO O DEFERIMENTO DA PENHORA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CREDORES FIDUCIÁRIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. 2. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, SEM ESTABELECER RESTRIÇÕES QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO (ART. 835, XII, DO CPC). 3. VIABILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. ARGUMENTO DE DIFICULDADE DE LIQUIDAÇÃO

29 de out. de 2025 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INFOJUD E RENAJUD. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa de bens junto ao Infojud e Renajud, após tentativa frustrada de bloqueio de valores via Sisbajud. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas Infojud e Renajud, após o insucesso na tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud. III. Razões de Decidir Não há vedação legal para a realização de pesquisas e penhora de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, sendo irrazoável a limitação imposta de que o exequente requeresse todas as modalidades de pesquisa em uma única oportunidade. A efetividade

11 de jun. de 2025 — TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade de imóveis dados em alienação fiduciária. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos sobre imóveis dados em alienação fiduciária. Razões de Decidir A penhora de direitos aquisitivos sobre imóveis dados em alienação fiduciária é permitida, conforme o artigo 835, inciso XII, do CPC. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: É permitida a penhora de direitos aquisitivos sobre imóveis em alienação fiduciária. Legislação