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27 de mai. de 2025 — 4. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta atendidos os requisitos para a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Destaca a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de provas que indiquem a dedicação do paciente a atividades criminosas. Articula ter sido considerada apenas a quantidade de drogas para afastar o redutor do tráfico privilegiado. 5. Requer, em âmbito liminar e no mérito, o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por consequência, a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos da sentença. Subsidiariamente, a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas.

21 de mai. de 2025 — II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando o seu envolvimento com o tráfico e a quebra de tornozeleira eletrônica. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o modus operandi da empreitada delitiva pode comprovar dedicação à traficância, incompatível com a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

6 de fev. de 2025 — [...] O acórdão impugnado, ao se manifestar à respeito da causa de diminuição do tráfico privilegiado, assim fundamentou (fls. 27/28): Destaque-se que, para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais necessários, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Ausente um dos referidos requisitos é incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, tal qual almeja o apelante em suas razões.

14 de ago. de 2024 — [...] Dessa forma, entendo que especificamente no caso destes autos, não há como reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, em prol do réu. Como se vê, as instâncias ordinárias afastaram a benesse legal em virtude de o paciente possuir registro de dois atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas.

19 de mai. de 2022 — “Os acusados Marcelo e Karen não fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, embora sejam primários, estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas.” (e-doc. 8, p. 8-9; grifos nossos).

31 de out. de 2018 — Neste sentido, aliás, o teor da Súmula 512, do E.Superior Tribunal de Justiça: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas".

28 de abr. de 2016 — “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. A incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado de drogas, art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não está relacionada à natureza do crime para caracterizá-lo ou não como hediondo, mas à quantidade de pena imposta ao agente, não sendo feita nenhuma ressalva pelo legislador para extirpar o tráfico privilegiado do rol contido no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90. Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006 são cumulativos, sendo que a ausência

16 de mai. de 2025 — [...] 49. No tocante a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, cumpre ressaltar que o reconhecimento dessa minorante, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, depende do preenchimento concomitante de alguns requisitos, como ser o agente primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.

30 de jul. de 2021 — No caso concreto, o juízo singular julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o ora recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, concluindo pela aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar inferior ao máximo legal. A sentença condenatória fixou reprimenda nos seguintes termos (eDOC 9, p. 3): “(...)

11 de mai. de 2021 — O paciente foi condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006). Extraio do ato dito coator: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.