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2 de dez. de 2024 — PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE DESCREVEU A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR A ESPECIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração alegando que no Laudo por similaridade é necessário comprovar a semelhança de atividades, setores e condições de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questiona-se se como o Laudo Pericial por similaridade pode comprovar a especialidade de trabalho.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido foi claro ao expor que o meio de comprovação da atividade especial foi o Laudo Pericial por similaridade

23 de ago. de 2024 — PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. PERÍODO ALEGADO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP E LTCAT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO NO PPP. LTCAT ATESTADO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NÃO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O PPP trazido aos autos referente ao trabalho prestado pelo autor para o Município de Ocauçu,  não obstante aponte a exposição do autor a agente biológico vírus e bactérias de forma qualitativa, não traz indicação de responsável técnico habilitado, razão pela qual, conforme apontado na decisão agravada, não pode ser reconhecida a atividade como especial

9 de ago. de 2024 — relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. - Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. - Na singularidade, a prova pericial foi realizada na Fazenda Desengano, de propriedade de Fábio Sergio Tardivo e Luíz Sergio Tardivo, onde o autor laborou de 17/5/2002 a 21/6/2005 como serviços gerais, e por similaridade quanto às demais empregadoras (laudo de fls. 109/116

6 de ago. de 2024 — PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO.  PEDIDO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO REJEITADO. TEMA 1090 STJ. AFETAÇÃO CANCELADA. TEMAS 998 E 1083 STJ. TESE ESTABELECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC 103/2019. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. FRIO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ESPECIALIDADE DO PERIODO RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

21 de nov. de 2023 — PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRAS DE TRANSIÇÃO EC 103/2019. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. A EC nº 103/2019, por sua vez, trouxe as seguintes regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até a entrada em vigor da referida norma

19 de out. de 2023 — relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. - No entanto, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível

17 de ago. de 2023 — perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares (REsp 1370229/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/03/2014). 8. Nesse contexto, o período de 09.12.1996 a 11.04.1997, em que a parte autora trabalhou na DZ S/A ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, não deve ser reconhecido como especial diante da impossibilidade de aceitação da perícia indireta por similaridade e em razão da ausência de outros documentos, tais como PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, LTCAT, dentre outros, fornecidos pela parte autora a quem incumbe o ônus da prova

28 de jun. de 2023 — PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. REVISÃO DA RMI. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PRENSISTA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. A realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada

2 de mai. de 2023 — PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade de tal verba, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a omissão apontada

9 de mar. de 2023 — Saliente-se que é pacífico o entendimento desta Turma no sentido da possibilidade de realização de prova pericial indireta, desde que demonstrada a inexistência da empresa, com a aferição dos dados em estabelecimentos paradigmas, observada a similaridade do objeto social e das condições ambientais de trabalho. 23 - Ademais, não há que se falar em parcialidade da prova pericial, pois realizada sob o crivo do contraditório e realizada por profissional competente e isento, de confiança do juízo, que investigou de forma técnica o cenário laboral da requerente, ouvindo, inclusive trabalhadores paradigmas