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29 de ago. de 2024 — paga pelo veículo ante o desfazimento do negócio por vício não sanado (art. 18 §1º do CDC). Tal valor corresponde àquele lançado na nota fiscal do veículo. Ofende a coisa julgada o pleito de repetição dos valores inerentes ao financiamento do veículo. Igualmente descabido pleito de repetição do valor do sinal pago, mera antecipação do valor total lançado em sua nota fiscal. 3. A remessa dos autos ao contador judicial determinada por este relator, observadas as condenações havidas (dano moral, repetição do valor pago, custas judiciais e honorários advocatícios), observados 2 depósitos realizados, revelou excesso de execução não no valor alegado pela apelada mas sim do R$13.191,73. 4. Arbitramento de honorários por acolhimento parcial da impugnação que, ante a Tese firmada no Tema Repetitivo

27 de jun. de 2024 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos à execução em face de débitos decorrentes do inadimplemento de parcelas pactuadas em contrato de mútuo educacional vencido e inadimplido. Sentença que reconheceu o excesso de execução, considerando os cálculos judiciais elaborados pela contadoria judicial. De fato, verifica-se que os cálculos do contador judicial corroboraram a planilha de débitos apresentada pela embargante, restando comprovada a tese de excesso de execução, e, portanto, afigurando-se correta a procedência dos embargos, nos termos formulados. A sentença guerreada não merece qualquer reparo, porque representa a solução adequada da lide. Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios em desfavor da embargada para 12% (doze por cento), com fulcro

29 de fev. de 2024 — PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS

4 de dez. de 2023 — PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O HOMOLOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.  Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela executada sem, contudo, condenar a parte exequente em honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor efetivamente acolhido

23 de mai. de 2022 — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento do excesso de execução, de rigor a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência - Como, na espécie, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravada, arguindo excesso de execução, foi acolhida, para reduzir o débito exequendo àquele constante dos cálculos apurados pela parte devedora, de rigor a sua condenação no pagamento de verba honorária – Inconsistente a alegação da parte credora de que "houve correção de erro material", "muito tempo antes da intimação para que o Agravante se manifestasse a respeito da impugnação apresentada pela parte contrária", para fins de afastamento da condenação em honorários pela sucumbência

19 de jan. de 2022 — Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial e seu complemento. Agravante que insiste na ocorrência de excesso de execução tendo em vista que a condenação da verba honorária seria de 10% sobre o valor da causa. Recorrente que não se ateve a majoração ocorrida em sede recursal. Laudo pericial que não aponta excesso de execução diante da condenação em verba honorária final de 15% do valor da condenação. Decisão mantida, com revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270318-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022

4 de nov. de 2020 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL.  CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A CONTA DA PARTE SUCUMBENTE E O VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 de ago. de 2020 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (ainda na sistemática do art. 543-C do CPC/73), fixou orientação no sentido de que, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor da parte executada. 2. Honorários advocatício arbitrados, por equidade, em 1% (um por cento) da diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o valor reconhecido pela Contadoria Judicial, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita

19 de mai. de 2020 — DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CERTEZA DO CRÉDITO. LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A União opôs embargos à execução de título judicial com fundamento em uma possível ausência de título executivo e demonstrativo de débito, prescrição e excesso de execução. 2. A execução ora em comento se funda em sentença transitada em julgado, na qual foram fixados os honorários do administrador em um salário mínimo mensal, como bem constou da sentença

24 de ago. de 2016 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Observa-se a procedência das alegações do apelante, pois a parte embargada simplesmente multiplicou o total de parcelas devidas em abril de 2001 pelo valor do salário mínimo vigente e sobre o montante total aplicou o percentual de 10% a título de honorários advocatícios 2. Infere-se do título executivo a condenação do embargante a conceder o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, a partir da citação, assim como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111, do C. Superior Tribunal de Justiça