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2 de mai. de 2018 — Plano de saúde – Idoso – Reajuste por faixa etária – Tratando-se de contrato de trato sucessivo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso é imediata e independente da data da celebração do contrato – Reajuste por faixa etária que, todavia, por si só, não é ilegal ou abusivo – Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado que há possibilidade de reajustamento por faixa etária (mesmo das prestações de pessoa idosa), consignou expressamente a necessidade de observação de parâmetros, sendo que para contratos anteriores ao Estatuto do Idoso e Lei n. 9.656/98 a matéria estaria submetida ao tema 381 do STF – Vedação à reajuste que onere em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial

5 de set. de 2016 — RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO AUMENTO PRETENDIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR MALFERIR NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS DO CDC. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL, DISCUTIR CLÁUSULA E CONDIÇÃO QUE REPUTAR ILÍCITA, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DO ÓRGÃO ESTIPULANTE. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DECLARA ABUSIVOS OS REAJUSTES PRATICADOS PELA RÉ, A TÍTULO DE ‘MUDANÇA POR FAIXA ETÁRIA’, MANTENDO O VALOR DO PRÊMIO SEM TAL MAJORAÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DE TODOS OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA, APÓS A COBRANÇA DO REAJUSTE AQUI

14 de jun. de 2016 — EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUTO GESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS NA ORDEM DE 91,46%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL. ART. 205 DO CC. COMPLEXIDADE DO FEITO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE COMPORTA ANÁLISE DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO AUMENTO PRETENDIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR MALFERIR NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) A FIM DE MANTER O EQUILIBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE LIMITA O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MAJORAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA

2 de mai. de 2016 — RECURSO INOMINADO. FACHESF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CONTRATO ANTIGO ADAPTADO À LEI 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO COM PREVISÃO EXPRESSA DOS PERCENTUAIS FIXOS E ESPECÍFICOS. REAJUSTES DE 97,09% APÓS A PARTE AUTORA E SUA DEPENDENTE COMPLETAREM 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS “59 ANOS OU MAIS”, OU SEJA, FAIXA ETÁRIA SUPERIOR A 60 ANOS, QUE OBJETIVA VIOLAR O ESTABELECIDO NO ESTATUTO DO IDOSO. PROCEDE-SE A UMA MAJORAÇÃO EXCESSIVA, BUSCANDO COMPENSAR A AUSÊNCIA DE REAJUSTES ULTERIORES. SENTENÇA QUE LIMITOU O REAJUSTE AO PERCENTUAL DE 15%. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM FACE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS

28 de abr. de 2016 — RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. REAJUSTE DE MENSALIDADE COM BASE NA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA- 59 ANOS. AUMENTO ABUSIVO DO PERCENTUAL DAS PRESTAÇÕES DA TITULAR E DEPENDENTE PASSANDO DE R$ 171,12(-) PARA R$ 319,06(-) E DE R$ 107,78(-) PARA R$ 206,35 (-) EM DEZEMBRO DE 2008. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTE NA REFORMA TOTAL DA DECISÃO. I-SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR ABUSIVO O AUMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DO(A) DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA 59 ANOS OU MAIS E FIXAR O REAJUSTE EM 15%, MANTENDO-SE OS INDICES DE CORREÇÃO ANUAL REVISTO PELA ANS, E A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR. II - REAJUSTE DE QUASE 100%. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO

7 de abr. de 2016 — argumenta que os reajustes implementados quando do advento dos 59 anos de idade, tanto do segurado, como de sua dependente, estariam amparados na Resolução Normativa n. 63, que passou a prever 10 (dez) faixas etárias, ao invés de 7 (sete). Entretanto, tal Resolução apenas se aplica aos contratos celebrados a partir de 01/01/2004, enquanto que o contrato do autor data de 01/02/1995, ocasião em que vigia a tabela de reajustes que previa aumento da mensalidade por mudança de faixa etária de 60 a 69 anos. De tal modo, quando do advento do atingimento da idade de 60 (sessenta) anos, não mais poderia ser implementado qualquer aumento de faixa etária, constituindo-se a atitude da ré numa burla à vedação da discriminação do idoso em razão da faixa etária

4 de mar. de 2016 — RECURSO INOMINADO. FACHESF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO AFASTADA. PEÇA RECURSAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO COM PREVISÃO EXPRESSA DOS PERCENTUAIS FIXOS E ESPECÍFICOS. REAJUSTE DE 86,54%, APÓS A PARTE AUTORA COMPLETAR 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS “59 ANOS OU MAIS”, OU SEJA, FAIXA ETÁRIA SUPERIOR A 60 ANOS, QUE OBJETIVA VIOLAR O ESTABELECIDO NO ESTATUTO DO IDOSO. PROCEDE-SE A UMA MAJORAÇÃO EXCESSIVA, BUSCANDO COMPENSAR A AUSÊNCIA DE REAJUSTES ULTERIORES. SENTENÇA QUE LIMITOU O REAJUSTE AO PERCENTUAL

3 de fev. de 2016 — Apelação Cível – Revisão Contratual –Reajuste de valores de plano de saúde – Aplicabilidade do CDC e Estatuto do Idoso – Impossibilidade de reajuste exclusivamente em função da mudança de faixa etária – Beneficiário com 59 anos – Aplicação do Estatuto do Idoso, por extensão – Razoabilidade - Abusividade reconhecida – Precedentes do STJ – Possibilidade, contudo, de reajuste gradual, dentro dos limites estabelecidos pela ANS e desvinculado, exclusivamente, da questão etária do contratante Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O reajuste das mensalidades relativas a planos de saúde não deve ser efetuado exclusivamente em razão da mudança da faixa etária. 2. Aplicam-se as normas previstas no Estatuto do Idoso aos contratos de planos de saúde, ainda que o beneficiário conte

2 de dez. de 2015 — RECURSOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REAJUSTE ABUSIVO. APESAR DE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR DEVEM SER OBSERVADAS AS NORMAS CONTIDAS NO CDC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. SIMPLES COBRANÇA ABUSIVA QUE NÃO REPERCUTE NA DIGNIDADE E HONRA DO INDIVÍDUO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO FORNECEDOR CONHECIDO E PROVIDO. REMÉDIO PROCESSUAL INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO”. (eDOC

8 de set. de 2015 — Consumidor. Plano de saúde. Mudança de faixa etária . Aumento abusivo. Inadmissibilidade. Nulidade de cláusula abusiva referente a alteração de faixa etária. Falta de especificação de índice de aumento no contrato celebrado. Fixação a critério exclusivo do fornecedor. Cláusula inaplicável. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva. Sucessão contratual da empresa contratada. Sucessora passou a responder pelas obrigações assumidas pela sucedida. Responsabilidade solidária. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste. Condenação da ré a emissão de boletos para pagamento das mensalidades com valores corretos. Devolução em dobro dos valores excedentes pagos pelo recorrido. Procedência do pedido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9099/95). Negado