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5006906-41.2025.4.04.7001/PR

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Confirma início do prazo bienal a partir da notificação formal da rescisão da transação.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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27 de abr. de 2026 — MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. (TRF4, AC 5006906-41.2025.4.04.7001, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 24/04/2026

5021743-95.2025.4.04.7100/RS

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Afirma contagem do prazo de dois anos a partir da notificação formal da rescisão da transação tributária.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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27 de fev. de 2026 — MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. (TRF4, AC 5021743-95.2025.4.04.7100, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 27/02/2026

5000269-59.2025.4.04.7200/SC

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Afirma que o prazo começa a contar da efetivação da notificação da rescisão da transação tributária.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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27 de fev. de 2026 — MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. (TRF4, AC 5000269-59.2025.4.04.7200, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 27/02/2026

5005693-58.2025.4.04.7111/RS

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Reitera que prazo bienal inicia na notificação formal da rescisão e não no inadimplemento.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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27 de fev. de 2026 — MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. (TRF4, AC 5005693-58.2025.4.04.7111, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 27/02/2026

5001051-60.2025.4.04.7202/SC

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Aborda o prazo bienal e contagem a partir da rescisão formal conforme Lei 13.988/2020 art.4º§4º.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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18 de dez. de 2025 — DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO DE NOVA ADESÃO. PRAZO DE DOIS ANOS. CONTAGEM DA RESCISÃO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que veda a adesão a nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão de transação anterior. As impetrantes alegam inconstitucionalidade da restrição e que o prazo deveria ser contado do fato gerador da rescisão, e não da rescisão formal

5014254-07.2025.4.04.7100/RS

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Confirma que o prazo bienal para nova transação inicia na notificação formal da rescisão da transação.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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19 de set. de 2025 — MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. (TRF4, AC 5014254-07.2025.4.04.7100, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 19/09/2025

5062759-63.2024.4.04.7100/RS

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Afirma que o prazo de dois anos para nova transação inicia com a notificação formal da rescisão.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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19 de set. de 2025 — MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. (TRF4, AC 5062759-63.2024.4.04.7100, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 19/09/2025

5008848-21.2024.4.04.7009/PR

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Afirma contagem do prazo a partir da notificação formal, conforme art. 4º, §4º da Lei 13.988/2020.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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19 de set. de 2025 — MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. (TRF4, AC 5008848-21.2024.4.04.7009, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 19/09/2025

5007782-78.2025.4.04.7200/SC

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Confirma contagem do prazo de dois anos da transação tributária a partir da notificação formal.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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19 de set. de 2025 — MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. (TRF4, AC 5007782-78.2025.4.04.7200, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 19/09/2025

5014319-90.2025.4.04.7200/SC

TRF4 Muito relevante

2ª Turma

Reforça que o prazo bienal inicia na rescisão formal da transação, seguindo devido processo legal e Lei 13.988/2020.

Tema: Transação Tributária e Penalidades Relacionadas a Prazo de Dois Anos

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16 de set. de 2025 — TRF4, AG 5024669-09.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 10/09/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5020408-98.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 22/08/2025) Com tais considerações, não se verifica, em juízo de cognição sumária como ora se procede, a plausibilidade nas alegações da parte apelante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal

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