O que você está pesquisando

9 de dez. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. DUPLICIDADE DE DEMANDA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da existência de outra demanda idêntica já resolvida. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base em coisa julgada, deve ser mantida ou afastada com a alegação do apelante sobre a renúncia da compensação dos danos morais. III. Razões de decidir: restou comprovado nos autos a que a presente demanda possui identidade de partes

27 de nov. de 2025 — isprudência consolidada deste Tribunal confirma tal entendimento, reconhecendo a prevenção do juízo em razão da anterior distribuição do inventário (TJRJ, Apelações nºs 0828879-52.2023.8.19.0202 e 0801175-36.2024.8.19.0006). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecida a litispendência com o inventário anteriormente distribuído. Tese de julgamento: "A existência de inventário anteriormente distribuído, ainda que em juízo supostamente incompetente, configura litispendência, impondo-se a extinção do processo posterior, uma vez que o registro ou a distribuição da petição inicial é o marco de fixação da prevenção e da unidade da sucessão, nos termos do art. 59 do CPC." Dispositivos relevantes citados Código de Processo

28 de out. de 2025 — EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO OCORRIDA EM 2001, ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA DOS FÓRUNS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 21/2011, REGULADA PELO ATO EXECUTIVO CGJ Nº 1.158/2011. COMPETÊNCIA FIXADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA NO MOMENTO DE SUA DISTRIBUIÇÃO (art. 43 do CPC). PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM (11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

2 de out. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. INDEFERIMENTO. RESOLUÇÕES TJ/OE/RJ Nº 13/2021 E 15/2021. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 672 do CPC admite a cumulação de inventários em hipóteses específicas, mas condiciona sua aplicação à competência comum do juízo para processar e julgar as demandas. 2. As Resoluções TJ/OE/RJ nº 13/2021 e 15/2021 atribuíram às Varas de Família a competência para matérias de órfãos e sucessões, nos processos distribuídos após 15/06/2021, vedada a redistribuição dos anteriores. 3. Tratando-se de competência em razão da matéria, de natureza absoluta, incabível a cumulação requerida, que configuraria usurpação de competência. 4. A economia e celeridade processuais não se sobrepõem

24 de fev. de 2026 — desídia processual do autor, sendo excepcional a extinção do processo por abandono, diante de sua natureza restritiva ao direito de acesso à jurisdição. 6. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, conforme art. 485, § 6º, do CPC. 7. A ausência de requerimento do réu para a extinção do feito implica nulidade da sentença, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal válida e efetiva do autor para promover o andamento do feito. 2. A não localização do autor, sem esgotamento das tentativas de intimação pessoal, não autoriza a presunção de abandono da causa. 3. A extinção do processo por abandono depende

29 de jan. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DOS HERDEIROS E MEEIRO. INVENTÁRIO. ENDEREÇO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO. MANTÉM COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou, de ofício, a competência para um dos Juízos Orfanológicos do Foro Central da Comarca de São Gonçalo, em ação de inventário. II. Questão em Discussão Definir a natureza da competência territorial prevista no art. 48 do CPC para o inventário e verificar a possibilidade de sua declinação de ofício, à luz da prova do domicílio da falecida e da concordância entre os herdeiros e o cônjuge meeiro. III. Razões de Decidir A competência territorial para o inventário, fixada pelo foro do último domicílio do falecido

8 de abr. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. A DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA, EMBORA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ, DIANTE DA INUTILIDADE DE SUA ANÁLISE APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL POSSUI NATUREZA RELATIVA, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 64, § 2º, E 65 DO CPC. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, OPERA-SE A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

10 de mar. de 2026 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por empresa, objetivando a satisfação de crédito oriundo de contrato de locação inadimplido no valor inicial de R$ 127.676,92. 2. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação válida e da inércia da parte autora em fornecer elementos eficazes à sua realização, mesmo após reiteradas diligências do Juízo. 3. Recurso da parte autora que postula a anulação da sentença, sustentando

18 de dez. de 2025 — válido do processo, cuja ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. 6. Outrossim, é inaplicável o disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, uma vez que a extinção do processo não se deu pela ocorrência das hipóteses ventiladas nos incisos II e III do dispositivo citado, mas sim por indeferimento da petição inicial por falta de preparo, como dito alhures. 7. Desse modo, não merece reparo a sentença a quo que indeferiu a petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Já no que concerne à base de cálculo dos honorários

4 de dez. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE O OBJETIVA QUE O JUÍZO A QUO EXERÇA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO; QUE NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO NÃO DEVE OCORRER A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA É DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO SENDO POSSÍVEL O JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SÓ OCORRE EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE