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30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.4 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu : "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu : "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu : "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu : "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu : "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

8 de out. de 2020 — INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação

8 de out. de 2020 — INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação

19 de mai. de 2020 — AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO QUANTITATIVO FÍSICO DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DECIDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em se tratando de insurgência em face de quantidades físicas de horas extras, os relatórios discriminativos da apuração da jornada diária/semanal constituem elemento essencial à apreciação da matéria. In casu, entendo que a decisão em embargos à execução não se apresenta fundamentada no que diz respeito à principal pretensão da embargante relativamente às horas extras 60%, no sentido da ausência dos demonstrativos de apuração dos cartões de ponto a evidenciar o modelo de apuração da quantidade física das horas extras, impondo-se, de ofício

19 de ago. de 2025 — inadas à compensação e as excedentes à 44ª hora semanal, em conformidade com o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os novos cálculos de liquidação foram elaborados com base em diretrizes da sentença de embargos à execução e acórdão anterior em agravo de petição. 4. A decisão agravada homologou os novos cálculos da contadoria, que foram impugnados pela executada por ainda conterem equívocos na apuração das horas extras. 5. A análise dos controles de jornada em cotejo com a apuração da contadoria, demonstrou que houve sobreposição nos quantitativos das horas destinadas à compensação e daquelas acima da 44ª semanal. 6. A metodologia utilizada pela executada na apuração das horas extras não evidencia a duplicidade identificada na apuração da contadoria