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20 de fev. de 2026 — embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. 4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia sobre os critérios de apuração da jornada de trabalho, não havendo omissão. 5. A decisão recorrida assentou expressamente que os cálculos homologados observaram fielmente o título executivo quanto ao critério de apuração das horas extras. 6. A validade da metodologia de apuração foi integralmente apreciada, com base na manifestação técnica da contadoria. 7. O julgador não está obrigado a rebater minuciosamente cada argumento se a fundamentação adotada for suficiente para sustentar a validade substancial da apuração e a sua fidelidade à coisa julgada

29 de jan. de 2025 — montante devido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam refeitos os cálculos das diferenças salariais, observando os valores históricos e a metodologia correta de apuração. Tese de julgamento: O cálculo das diferenças salariais deve considerar os valores históricos do salário devido e do salário pago, realizando a atualização monetária apenas após a apuração das diferenças entre esses montantes. É vedada a apuração de diferenças salariais com base em metodologia que atualize apenas uma das parcelas comparadas, sob pena de gerar distorções nos valores devidos

9 de jul. de 2024 — LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA, NA EXORDIAL, TRATAR-SE DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. Os pedidos líquidos e certos limitam a condenação. Entretanto, havendo na inicial ressalva de que os valores ali apontados configuram mera estimativa, remetendo a apuração efetiva para a liquidação, quando presentes todos os elementos necessários para a confecção dos cálculos, não há como limitar-se a condenação aos valores estimados na inicial. Precedentes

21 de dez. de 2022 — não há falar em limitação da condenação e da eventual liquidação ao valor meramente estimativo apresentado na inicial. Esclareça-se ainda, ainda que porventura fosse o caso de limitação da condenação ao valor do pedido, essa não afasta a atualização monetária e a incidência de juros de mora. Com base nesses fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário patronal, mantendo-se os valores condenatórios sem limitação ao "quantum" indicado na exordial. 2.3.5 DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sob fundamento de que não é exigível a cobrança de juros de mora 1% ao mês desde o ajuizamento da ação e da correção monetária, com base no julgamento proferido pelo STF na ADC 58, requer a reforma da r. sentença para que sejam afastados os juros de mora

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu : "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.4 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu (ID. ca482e2): "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu : "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018

30 de nov. de 2022 — apelo autoral e patronal neste tópico. 2.3.3 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL O Reclamado alega que a sentença merece reforma para limitar o valor da liquidação ao valor da causa indicado na exordial. A respeito disto, assevera que o TST possui firme entendimento de que se a parte autora não registrar nenhuma ressalva quanto aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, limita a condenação ao valor apontado. Sobre esta questão, a sentença de primeiro grau decidiu : "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018