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9 de mai. de 2024 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - LAPSO TEMPORAL - ABANDONO DO LAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIR. A procedência da ação de usucapião familiar está condicionada à comprovação do abandono do lar, posse mansa e pacífica, titular não proprietário de outro imóvel e não ter sido beneficiado pela mesma norma em outra relação (CC art. 1.240-A). O prazo de dois anos exigido para aquisição da propriedade com base na usucapião familiar inicia-se a partir da vigência da Lei nº 12.424 em 16/06/2011, como forma de evitar que a parte prejudicada seja surpreendida. (AREsp 835490). Sobre o conceito de "abandono" inserido no art. 1.240-A do Código Civil, o Enunciado nº 595 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal descreve que "o requisito

14 de jun. de 2021 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011 nos casos em que o abandono do lar tenha ocorrido antes desse marco. - A posse ad usucapionem guarda o atributo da incontestabilidade, caracterizada pela inexistência de oposição ou resistência, seja por via judicial ou extrajudicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.11.028540-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins

29 de mai. de 2026 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. A prova documental robusta é suficiente para comprovar os requisitos da usucapião extraordinária, dispensando prova testemunhal. A ausência de oposição dos réus, aliada a elementos probatórios consistentes, reforça a configuração da posse mansa, pacífica e contínua. Comprovado o exercício da posse com animus domini pelo prazo legal, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.121306-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2026, publicação da súmula em 29/05/2026

21 de mai. de 2026 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. POSSE EXCLUSIVA. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o art.1.238 do Código Civil, a aquisição da propriedade, em decorrência de usucapião extraordinária, é possível se presentes cumulativamente os seguintes requisitos: (I) posse mansa, pacífica e ininterrupta; (II) animus domini; (III) lapso temporal de quinze anos. - O condômino que exerce a posse exclusiva do imóvel, com ânimo de dono, sem oposição dos coproprietários, nem reivindicação dos frutos que lhes são inerentes, tem legitimidade para usucapi-lo em nome próprio

23 de abr. de 2026 — EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA E ANIMUS DOMINI - PROPRIEDADE DE ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme artigo 1.238 do Código Civil são requisitos para a usucapião extraordinária a ocorrência de posse com animus domini e o tempo mínimo de 15 anos, sem interrupção ou oposição, sendo desnecessária a demonstração de justo título e boa-fé. - Não sendo o ente público proprietário do imóvel usucapiendo, inexiste óbice ao reconhecimento do direito de usucapião, uma vez que preenchidos os requisitos autorizadores, notadamente a posse mansa e pacífica e animus domini, razão pela qual a confirmação da sentença é medida de rigor. (TJMG

22 de abr. de 2026 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - PRESENÇA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - MEDIDA NECESSÁRIA A usucapião especial, modo originário de aquisição da propriedade, exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, na forma do artigo 1.240 do Código Civil. A presença desses requisitos conduz à procedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.091122-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026

31 de mar. de 2026 — reconhecimento da prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: A juntada de documentos em sede recursal que apenas complementam prova testemunhal produzida em juízo configura inovação recursal probatória quando não demonstrada a hipótese do art. 435, parágrafo único, do CPC. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, independentemente de título ou boa-fé. A contestação judicial do réu não descaracteriza a posse mansa e pacífica anteriormente exercida pelo usucapiente. A utilização esporádica do imóvel por terceiros, sem exercício efetivo de domínio, não afasta a caracterização da posse qualificada para fins de usucapião

23 de mar. de 2026 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE DA ÁREA COM "ANIMUS DOMINI" - POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.029 DO CC/2002 - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Aplica-se a regra de transição do art. 2.029 do CC/2002 à usucapião extraordinária qualificada com prazo de prescrição aquisitiva iniciada sob a égide do Código Civil de 1916. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por quinze anos, ou dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, e "animus domini", sendo prescindível o justo título e boa-fé. Comprovados os requisitos, deve ser reconhecida a usucapião. (TJMG

17 de mar. de 2026 — fatos alegados pela parte ré, não configurando, por si só, cerceamento de defesa em razão da ausência da parte autora. - Para afastar a pretensão possessória da autora por meio de usucapião familiar como matéria de defesa, faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei, assim como a comprovação dos requisitos suplementares da modalidade, previstos no art. 1240-A do CC. - Verificada a existência de comodato, ainda que verbal, dessume-se a posse precária da comodatária, em razão do fim do contrato e da reivindicação da usufrutuária vitalícia. - Não comprovados os requisitos essenciais, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião familiar como matéria de defesa

7 de mar. de 2026 — EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS. MORADIA HABITUAL. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Autora alega posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel por mais de quarenta anos, com utilização para moradia habitual e pagamento de tributos. Sentença de improcedência sob fundamento de insuficiência probatória quanto aos requisitos da prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO