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26 de mar. de 2024 — Mérito     10. Do abuso de poder econômico em razão da suposta maciça veiculação de propaganda irregular. Adesivos encontrados em veículos que circulavam na cidade com os seguintes dizeres: “Eu”, seguido da imagem de um coração e do nome “Cozzolino” (Eu Cozzolino). Entre essas palavras, em segundo plano e com letras menores, aparecia o nome “Centro Educacional”. Mensagem que ensejou o ajuizamento da Representação 0600608-82, em 18/07/2018, pela Procuradoria Regional Eleitoral, tendo sido reconhecida a propaganda extemporânea subliminar e aplicada a multa de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. Inexistência de provas que demonstrem a gravidade da conduta, a ensejar a condenação por abuso de poder econômico

5 de mar. de 2024 — Abuso do Poder Econômico (Art. 22 da LC 64/90) De acordo com jurisprudência desta Corte Superior, o abuso de poder econômico caracteriza-se pelo uso exorbitante de recursos patrimoniais, sejam eles públicos ou privados, de forma a comprometer a isonomia da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de determinada candidatura (AI 685-43/PA, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 19/3/2021; REspEl 1-10/RN, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 11/9/2019, dentre inúmeros outros precedentes). (...) No caso dos autos, evidencia-se robusto conjunto probatório – composto por documentos e testemunhos colhidos em juízo – da prática de abuso do poder econômico, com atuação direta pela primeira recorrente

19 de dez. de 2023 — AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. USO. DOADORES ‘LARANJAS’. TRIANGULAÇÃO DE RECURSOS. PROVAS ROBUSTAS. GRAVIDADE DOS FATOS. REEXAME. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, mantiveram-se sentença e acórdão unânime do TRE/PR, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), no sentido da inelegibilidade imposta ao agravante (não eleito ao cargo de prefeito de União da Vitória/PR em 2016) em virtude da prática de abuso do poder econômico, haja vista o uso de doadores ‘laranjas’ para viabilizar o ingresso de recursos de origem não identificada (art. 22 da LC 64/90). Os demais condenados não recorreram contra

23 de ago. de 2022 — ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATO BENEFICIADO. RESPONSÁVEL. AGENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA. ALTERAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Até as Eleições de 2014, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral se firmou no sentido de não ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o responsável pela prática do abuso do poder político. Esse entendimento, a teor do que já decidido para as representações que versam sobre condutas vedadas, merece ser reformado para os pleitos seguintes. 2. A revisão da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral deve ser prospectiva, não podendo atingir pleitos

25 de mai. de 2022 — origem, trata-se de ação de investigação judicial eleitoral movida com o objetivo de apurar suposta captação ilícita de sufrágio e de abuso do poder político, dada a suspeita de utilização da máquina pública em prol da campanha dos então investigados, consistente na perfuração, pelo Poder Executivo local, de vinte e sete poços artesianos profundos nos meses de agosto, setembro e outubro do ano eleitoral.     O feito foi inicialmente julgado procedente, tendo sido dado parcial provimento ao recurso eleitoral para adequar a capitulação dos ilícitos, reconhecendo-se a prática dos atos de abuso do poder político e de conduta vedada, de maneira a afastada a hipótese de captação ilícita de sufrágio, sem promover alteração nas sanções impostas

1 de dez. de 2021 — Contudo, na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pela Coligação “A Esperança que Viçosa do Ceará Precisa”, com fundamento na prática de abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio, ambos foram condenados à pena de multa prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, além da cassação do registro das candidaturas e inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos

8 de jul. de 2021 — DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIME. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO INADMITIDO. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário eleitoral. 2. Na origem, o TRE/AC julgou procedente o pedido formulado em ação de impugnação de mandato eletivo fundada em prática de abuso do poder econômico pelo recorrente, candidato reeleito deputado estadual no pleito d e 2 0 1 8 . 3. Para chegar às conclusões pretendidas pelo recorrente, no sentido de que não restou caracterizado o abuso do poder econômico, seria necessário o revolvimento da legislação

16 de nov. de 2020 — Trata-se de tutela provisória antecedente requerida por Marcos da Rocha Mendes para suspender a eficácia de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, assim ementado: “ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 275 DO CE; 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE DO MPE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE ASSENTOU A DECADÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA SOMENTE ENTRE AUTORES DO ILÍCITO E CANDIDATOS BENEFICIADOS. PRECEDENTES. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. COMPRA DE RENÚNCIA À CANDIDATURA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO

30 de mar. de 2020 — Entretanto, o fundamento da sentença primeva foi superado quando examinado o recurso eleitoral, uma vez que o TRE/BA constatou a ocorrência, nos fatos articulados na petição inicial, de abuso do poder político entrelaçado ao abuso do poder econômico, circunstância que autoriza o manejo da AIME. 12. Ainda que o juízo eleitoral não tenha adentrado no meritum causae, é incontroverso que o recurso eleitoral, de devolutividade ampla, possibilita a revisão, pela instância superior, de toda a matéria versada na decisão impugnada, a teor do que preveem os arts. 1.013 e 1.014 do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos processos cíveis-eleitorais

21 de nov. de 2017 — Justiça Eleitoral julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, por 'abuso de poder político entrelaçado a abuso de poder econômico' (fl. 763), ajuizada em desfavor de Omar José Abdel Aziz e José Melo de Oliveira, eleitos, respectivamente, governador e vice-governador do Amazonas, nas eleições de 2010. A decisão baseou-se, entre outros fundamentos, na nulidade das provas colhidas exclusivamente em inquérito civil público, o que seria vedado pelo art. 105-A da Lei n. 9.504/1997 (incluído pela Lei n. 12.034/2009). Nos termos do acórdão recorrido, ao desprover o agravo regimental em recurso especial, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que 'a investigação foi instruída com documentos e mídia colhidos em inquérito civil público, não havendo outros elementos hábeis