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31 de ago. de 2026 — reserva de margem consignável autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 2. A ausência de demonstração da regularidade da contratação pela instituição financeira evidencia a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. 3. A incidência de descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza perigo de dano apto a justificar a imediata suspensão das cobranças. 4. A condição de pessoa idosa hipervulnerável impõe proteção reforçada e afasta a postergação da análise da tutela de urgência quando a demora judicial perpetua lesão continuada. 5. É legítima a fixação de astreintes para assegurar o cumprimento da ordem judicial de suspensão dos descontos e das restrições

7 de ago. de 2026 — URGÊNCIA CONCEDIDA. CABIMENTO E RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos e descontos decorrentes de mútuo financeiro. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspensão das cobranças oriundas de suposta fraude bancária. III. Razões de decidir: 3. A tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito

13 de jul. de 2026 — PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036177-98.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA AGRAVADO: ADROALDO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A parte autora apresentou boletim de ocorrência, comprovantes das operações impugnadas, registros de conversas com os supostos fraudadores e documentos relativos às tentativas de solução administrativa

7 de nov. de 2025 — dicial proferida em processo diverso, no estado de São Paulo; (ii) a interrupção de serviço essencial de telecomunicação acarreta dano moral indenizável à pessoa jurídica; e (iii) o valor de R$ 30.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A ordem judicial proferida no processo nº 1041308-66.2018.8.26.0002 se referia especificamente ao Contrato nº 999979562577. A Apelante, ao cancelar também o Contrato nº 899997652237, vigente e adimplente na Bahia, extrapolou os limites da decisão judicial, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. O dano moral da pessoa jurídica está configurado pela ofensa à sua honra objetiva. A interrupção

8 de fev. de 2025 — autora, uma empresa que depende do fornecimento regular de energia elétrica para a prestação de seus serviços, teve suas atividades prejudicadas pelo corte indevido de energia. A interrupção desse serviço essencial impacta diretamente a reputação e a credibilidade da empresa perante seus clientes e parceiros, o que pode comprometer sua imagem no mercado. Essa situação caracteriza dano moral à pessoa jurídica, já que a falta de energia afetou o funcionamento da empresa e sua capacidade de honrar compromissos comerciais, podendo também gerar prejuízos econômicos e reputacionais. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em desrespeito à decisão judicial anterior, gerou prejuízos à autora que ultrapassam o campo patrimonial, configurando assim lesão à honra objetiva

7 de dez. de 2021 — titular da conta de energia, que é usuária do serviço. Consumidora por equiparação. Art. 2º, parágrafo único do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de controvérsia quanto à condição de usuária e quanto à interrupção do serviço, alegando a ré que teria ocorrido avaria no sistema de distribuição de energia elétrica que excluiria a responsabilidade do fornecedor. Interrupção do serviço por vinte e quatro horas. Dano moral não configurado. Ausência de alegação de qualquer situação que demonstre que a interrupção tenha ultrapassado os aborrecimentos do dia a dia, ou que tenha violado os direitos de personalidade da autora. A breve interrupção do fornecimento de energia elétrica é incapaz de operar o alegado abalo. Enunciado nº 193 da Súmula do TJERJ. Recurso desprovido

7 de dez. de 2021 — titular da conta de energia, que é usuária do serviço. Consumidora por equiparação. Art. 2º, parágrafo único do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de controvérsia quanto à condição de usuária e quanto à interrupção do serviço, alegando a ré que teria ocorrido avaria no sistema de distribuição de energia elétrica que excluiria a responsabilidade do fornecedor. Interrupção do serviço por vinte e quatro horas. Dano moral não configurado. Ausência de alegação de qualquer situação que demonstre que a interrupção tenha ultrapassado os aborrecimentos do dia a dia, ou que tenha violado os direitos de personalidade da autora. A breve interrupção do fornecimento de energia elétrica é incapaz de operar o alegado abalo. Enunciado nº 193 da Súmula do TJERJ. Recurso desprovido

6 de dez. de 2021 — serviço no dia 12.11.2019 das 10:00-16:00, porém o restabelecimento somente ocorreu no período da noite. Aduz que no dia 25.11.2019 o fato se repetiu, agendamento de interrupção das 09:30 às 16:00, porém, o restabelecimento somente ocorreu de noite. Arremata informando que existia novo agendamento de interrupção programada para 10.12.2019, porém, a interrupção ocorreu 1 semana antes, no dia 03.12.2019, surpreendendo toda comunidade de Arembepe, sendo o fornecimento restabelecido somente durante a noite. Requereu indenização por danos morais. A COELBA defende-se (evento 17) negando má prestação do serviço. Informa que as interrupções estavam previstas e foram necessárias para reparos na rede de energia, inclusive postes e fios. Afirma que a interrupção ocorrida

10 de set. de 2020 — Consumidor. Demanda indenizatória. Interrupção dos serviços de energia elétrica. Autora que reside com a mãe, titular da conta de energia, que é usuária do serviço. Consumidora por equiparação. Art. 2º, parágrafo único do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de controvérsia quanto à condição de usuária e quanto à interrupção do serviço, alegando a ré que teria ocorrido avaria no sistema de distribuição de energia elétrica que excluiria a responsabilidade do fornecedor. Interrupção do serviço por vinte e quatro horas. Dano moral não configurado. Ausência de alegação de qualquer situação que demonstre que a interrupção tenha ultrapassado os aborrecimentos do dia a dia, ou que tenha violado os direitos de personalidade da autora. A breve interrupção do fornecimento

10 de set. de 2020 — Consumidor. Demanda indenizatória. Interrupção dos serviços de energia elétrica. Autora que reside com a mãe, titular da conta de energia, que é usuária do serviço. Consumidora por equiparação. Art. 2º, parágrafo único do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de controvérsia quanto à condição de usuária e quanto à interrupção do serviço, alegando a ré que teria ocorrido avaria no sistema de distribuição de energia elétrica que excluiria a responsabilidade do fornecedor. Interrupção do serviço por vinte e quatro horas. Dano moral não configurado. Ausência de alegação de qualquer situação que demonstre que a interrupção tenha ultrapassado os aborrecimentos do dia a dia, ou que tenha violado os direitos de personalidade da autora. A breve interrupção do fornecimento