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0005560-51.2002.4.03.6104

TRF3 Pouco relevante

4ª Turma

Trata de indícios de importadora de fachada, sem examinar a ocultação do adquirente.

Tema: Interposição fraudulenta e ocultação do real adquirente

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10 de mar. de 2015 — PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO DE ALTO VALOR, SEM COMPROVAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO. INDÍCIOS DE IMPORTADORA DE FACHADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2158-35/2001 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 52/2001. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. I. Dispõe o art. 68 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 expressamente a possibilidade de apreensão de mercadoria importada se houver indícios de cometimento de infração punível com pena de perdimento. II. A Instrução Normativa nº 52/2001, vigente à época da retenção dos bens importados, disciplinava as hipóteses em que se considerava irregular a situação do importador, dentre elas quando houvesse suspeita quanto à idoneidade da empresa

0012036-64.2014.4.03.0000

TRF3 Pouco relevante

3ª Turma

Menciona DI e interposição fraudulenta, mas não examina ordens ou propostas de compra.

Tema: Identificação do encomendante na importação

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24 de set. de 2014 — DIREITO PROCESSUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A SUSPENSÃO DA PENA DE PERDIMENTO SEM LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS PRESERVA O RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO. 1 - A aplicação da pena de perdimento decorreu de interposição fraudulenta e presunção legal de subfaturamento na importação de seis motocicletas objeto da Declaração de Importação nº 13/1773969-0, com falsidade ideológica da fatura comercial apresentada

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