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15 de fev. de 2022 — PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, C.C. 71, AMBOS DO CP. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PARA A OCULTAÇÃO DE REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA.   - Materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos através da Representação Fiscal para Fins Penais n.º 11829.000010/2013-51, do Auto de Infração e do Resumo das Representações Ficais para Fins Penais. - Autoria inconteste. Os acusados ERIC MONEDA KAFER, PAULA LOPES BUENO e DENIS BONAVITA BUENO eram os responsáveis pela administração das empresas ENCOMEX, o primeiro, e GOLDSTAR, os dois últimos corréus

17 de mai. de 2021 — Ainda que se entenda que os fatos descritos nas denúncias não tipificam o delito de descaminho por ausência de indicação dos tributos iludidos, não há dúvida de que essas descrevem a conduta de interposição fraudulenta, mediante ocultação da real adquirente das mercadorias importadas nas declarações de importação mencionadas, o que configuraria, então, o delito de falsidade ideológica

26 de fev. de 2021 — PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. DESCAMINHO.  LOCAL DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. 1. A indicação errônea do verdadeiro importador em declaração de importação, conduta conhecida como interposição fraudulenta de terceiros em processo de importação, melhor se amolda ao tipo penal da falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), afastada a caracterização do estelionato. 2. A interposição fraudulenta de terceiros pode ter por desdobramentos o não recolhimento do IPI pelos reais importadores e a lavagem de dinheiro de produto de crime, além da elisão de Imposto de Importação decorrente de eventual subfaturamento do valor declarado da mercadoria

6 de mai. de 2020 — PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. DESCAMINHO.  LOCAL DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. 1. A indicação errônea do verdadeiro importador em declaração de importação, conduta conhecida como interposição fraudulenta de terceiros em processo de importação, melhor se amolda ao tipo penal da falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), afastada a caracterização do estelionato. 2. A interposição fraudulenta de terceiros pode ter por desdobramentos o não recolhimento do IPI pelos reais importadores e a lavagem de dinheiro de produto de crime, além da elisão de Imposto de Importação decorrente de eventual subfaturamento do valor declarado da mercadoria

24 de out. de 2019 — Portanto, a não observância das regras relativas às opções de importação por terceiros somadas aos demais elementos extraídos da investigação caracterizam a prática da infração de interposição fraudulenta. 7. Ademais, as declarações de importação apresentadas contêm informações falsas relativas ao preço dos produtos. 8. É de se destacar, ainda, que a apelante é reincidente na infração de interposição fraudulenta, bem como de falsidade ideológica de faturas comerciais em virtude da indicação de preço aquém do praticado no mercado

5 de jul. de 2019 — Superior Tribunal de Justiça apreciou caso semelhante, envolvendo a interposição fraudulenta de terceiros em processo de importação, no qual reconheceu a prevalência do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Assim, afastou a possibilidade de caracterização do crime de estelionato e fixou como local da infração a sede fiscal da pessoa jurídica responsável pela Declaração de Importação. Além disso, admitiu o descaminho ou de eventual lavagem de dinheiro ocultos por trás da interposição fraudulenta de terceiros no procedimento de importação, cuja autoria deve ser imputada a quem pode obter proveito econômico direto de tais condutas ilícitas, vale dizer, os reais adquirentes da mercadoria importada (STJ, CC n. 159497, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca

1 de mar. de 2019 — dano ao erário decorrente das infrações previstas no "caput" deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. 4. A fim de regular os procedimentos de investigação das infrações sujeitas à pena de perdimento, foi editada pela Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa nº 228/2002 (que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas) aplicável nos casos de infração consubstanciada em "interposição fraudulenta na importação

5 de dez. de 2017 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA À PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA. SOLIDARIEDADE DO ENCOMENDANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONCORRÊNCIA NA PRÁTICA DO ILÍCITO. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.   1. Em suma, a responsabilidade especificamente da agravada está atrelada ao fato de ser encomendante de mercadorias cuja importadora é a empresa PORTES, esta alvo de diversas acusações, dentre elas a de ocultação do real adquirente de mercadorias, envolvimento em interposição fraudulenta, não comprovação de recursos aplicados no comércio exterior

21 de ago. de 2017 — APELAÇÃO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTENSÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ABRANGIDO PELA INDISPONIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa apelante é acusada, pelo Fisco, de interposição fraudulenta, ocultação do real adquirente e subfaturamento de mercadorias importadas 2. A União Federal realizou diligências de modo a declarar a inaptidão da empresa. Constatou, administrativamente, a dissolução irregular da pessoa jurídica, além do que concluiu pela interposição fraudulenta, o que acarretou a severa pena imposta

23 de mai. de 2017 — aplicação da pena de perdimento, no caso da interposição fraudulenta com ocultação do real adquirente encontra-se prevista no art. 23, V e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 1.455/76. 5. Foi detalhadamente demonstrada no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 817800/48101/14, do Processo Administrativo 11128.730519/2014-18 a incompatibilidade dos preços de mercado dos produtos em relação àqueles efetivamente declarados, comprovando a veracidade da autuação quanto ao tópico de subfaturamento, objetivando a redução da tributação