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7 de mai. de 2026 — securitária a título de "Invalidez Funcional Permanente por Doença" em razão de doenças que alegadamente o incapacitaram para o exercício do trabalho com Policial Militar. 4. A apólice de seguros foi juntada às e-fls. 71, estabelecendo a cobertura indenizatória para a hipótese de "Invalidez Funcional por Doença." A matéria desafiou a produção de prova pericial, na qual o perito foi categórico sobre a incapacidade laborativa que o autor exercia, tanto é assim que foi aposentado por invalidez em razão dessa enfermidade. Inegável, portanto, o enquadramento da lesão do autor na cobertura de invalidez funcional permanente, fazendo jus à indenização contratada. 5. O contrato trazido pela ré no index 152 não define de modo explícito a diferença entre invalidez funcional e invalidez laboral

27 de abr. de 2026 — AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE COM BASE EM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA - NECESSIDADE DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A TOTAL MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA DO SEGURADO PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS - INVALIDEZ APENAS LABORATIVA - LEGALIDADE E VALIDADE DA CLÁUSULA - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1068) - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

12 de mar. de 2026 — DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL, MAS NÃO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo segurado em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, sob fundamento de inexistência de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). O apelante sustenta ter direito à indenização em razão de sua incapacidade laboral permanente, reconhecida inclusive pelo INSS mediante concessão de aposentadoria por invalidez

11 de mar. de 2026 — Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor, empregado do banco estipulante, alegou possuir doenças ocupacionais que teriam causado invalidez funcional permanente, pleiteando indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida em grupo e compensação por dano moral. A sentença indeferiu os pedidos com base em laudo pericial que afastou a hipótese

24 de fev. de 2026 — EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-empregada da COMLURB contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e de reparação por danos morais, formulados em face de seguradora. A autora, aposentada por invalidez acidentária pelo INSS em razão de hérnias de disco e depressão decorrentes de atividade laboral como gari, postulou a cobertura prevista em apólice coletiva de seguro de vida em grupo firmada entre a seguradora e sua ex-empregadora

10 de fev. de 2026 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL MÉDICA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial médica indireta. 2) Gratuidade de justiça deferida aos Agravantes, diante da comprovação de hipossuficiência econômica. 3) Relação de consumo reconhecida. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, constituindo faculdade do julgador, a ser exercida conforme as circunstâncias do caso concreto. 4) Hipossuficiência técnica ou probatória não evidenciada, sobretudo diante do deferimento da prova pericial médica, apta a esclarecer os fatos

9 de fev. de 2026 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO DE 50% DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidora idosa contra empresa de intermediação financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, à restituição de valores indevidamente retidos e à indenização por danos morais, sob a alegação de cláusulas abusivas e ausência de informação clara e adequada. 2. Sentença de parcial procedência para declarar

5 de fev. de 2026 — APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL (25%) SEM PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A COBERTURA À PERDA DA AUTONOMIA PARA ATOS ESSENCIAIS DA VIDA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELO STJ (TEMA 1.068). DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ LABORAL E INVALIDEZ FUNCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS QUE NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO SEGURO PRIVADO. NEGATIVA DA SEGURADORA CONSIDERADA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 de dez. de 2025 — DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INCAPACIDADE PARCIAL DE 25%. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. APLICABILIDADE DO TEMA 1.068 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de responsabilidade civil ajuizada por Marcelo Rodrigues dos Santos contra Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, objetivando o pagamento de indenização securitária prevista para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), no valor de R$ 32.081,28, além de danos morais, sob a alegação de incapacidade decorrente de doença degenerativa e aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. A seguradora negou o pagamento ao fundamento de inexistir perda da existência independente

18 de nov. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CAPITAL SEGURADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA Cobertura restrita à incapacidade que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado Aposentadoria por invalidez previdenciária não equivale à invalidez funcional permanente total Prova pericial indica que o autor mantém autonomia para atividades cotidianas básicas, inclusive laboral. Sentença de improcedência mantida Dano moral não configurado, inexistindo elementos que demonstrem abalo superior a mero dissabor Custas e honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO