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28 de fev. de 2025 — comenda. Esta operação não foi mencionada nas respectivas declarações de importação no Sistema Siscomex – Importação” . 2. A importação por encomenda vem prevista no artigo 3º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.861/18, in verbis:Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.§ 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro

25 de jun. de 2026 — dependentemente da existência de contrato formal previamente firmado ou do cumprimento dos requisitos normativos (§ 4º). 12. A operação de importação por encomenda ocorre quando a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado (artigo 3º da IN/RFB n.º 1.861/2018). Ressalta-se que na hipótese ocultação do encomendante predeterminado, mediante fraude ou simulação, em operação caracterizada como uma importação por encomenda, aplica-se a pena de perdimento, independentemente da existência de contrato formal previamente firmado ou do cumprimento dos requisitos normativos

4 de dez. de 2024 — exterior são exercidos pelo Ministério da Fazenda, sendo essenciais para a defesa dos interesses fazendários nacionais. - A legislação aduaneira prevê três modalidades de importação: a) Importação por conta própria (ou direta), realizada pelo importador em seu nome, assumindo a responsabilidade por todas as etapas do processo; b) Importação por conta e ordem, realizada por uma empresa intermediária, com os custos pagos diretamente pelo real adquirente; e c) Importação por encomenda, realizada pela importadora contratada para essa finalidade específica, sendo responsável pelos custos

23 de ago. de 2024 — APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.488/2007. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 237, da Constituição Federal, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Segundo a legislação aduaneira, existem três modalidades de importação: a) importação por conta própria (ou direta); b) importação por conta e ordem e c) importação por encomenda

29 de set. de 2021 — moldes em que realizada, a operação de importação enquadrava-se na modalidade “importação sob encomenda” e não importação direta, como alegam os acusados. Em se tratando de importação sob encomenda, deveriam ser informados na Declaração de Importação o verdadeiro adquirente/encomendante e a modalidade de importação praticada, pois, nessa hipótese, incide regramento tributário específico, inclusive havendo responsabilidade solidária entre a empresa importadora e a adquirente, nos termos

19 de jun. de 2019 — Verifica-se que a Declaração de Importação nº 13/1748619-8 menciona a empresa LIPO nos campos "importador" e "adquirente da mercadoria", não fazendo referencia a qualquer outra empresa interessada na importação. Importante documento é o de fl. 12 do auto de infração, no qual consta a "Purchase Order, da empresa Avon para a empresa autora Lipo, com a "Order date" de 04/07/13, ou seja, a encomenda da mercadoria da Avon para a Lipo foi efetuado em 04 de julho de 2013 e a Declaração de Importação efetuada somente em 5 de setembro de 2013. Claro por demais que a importação foi feita para encomendante certa, a Avon, e ainda, com preço diferenciado dentro da mesma DI, com a importação do mesmo produto para revenda ou estoque. Pelo menos parte da importação. E a conduta perpetrada pela autora

22 de jan. de 2018 — AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS CONFIGURADA - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO A importação por conta própria traduz ato voluntário de uma empresa que, como a denominação da modalidade aponta, em nome próprio, adquire, para si, produto importado, sendo a responsável pelos pagamentos e trâmites aduaneiros, revendendo os bens no mercado interno; por sua vez, a importação por conta e ordem se faz por intermediação, onde o adquirente de fato se utiliza de empresa importadora para adquirir produtos importados, sendo que a mercadoria não pertence à importadora, mas ao mandante da operação

12 de dez. de 2017 — Muito embora a agravada, de modo a afastar a interposição fraudulenta, afirme que a marca “AVX” é de sua propriedade, conforme registro no INPI, o que tornaria a importação por conta própria, a convicção acerca das assertivas é incipiente. 4. Os motivos que ensejaram a pena aplicada pela União Federal demandam contraprova a ser analisada no curso dos autos e esmiuçada por ocasião da prolação de decisão definitiva. 5. É, portanto, temerária, nesta fase processual, a liberação de mercadorias, ainda que mediante caução, pois, acaso provada a interposição fraudulenta, a pena de perdimento se esvazia, o que caracterizaria a irreversibilidade da medida

3 de fev. de 2017 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÕES PARA POSTERIOR REVENDA. GRUPO ECONÔMICO. DISTRIBUIDORA DE IDÊNTICO QUADRO SOCIETÁRIO. SUSPEITA FISCAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DESCARACTERIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO