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25 de nov. de 2015 — AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. 1. Servidor público não estável. Demissão por motivo de conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por inobservância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.” (RE 223.927-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 2/3/2001). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE

5 de nov. de 2015 — Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para aplicação da sanção de demissão. Sanção aplicada de acordo com a apuração dos fatos no âmbito do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar

5 de nov. de 2015 — Destaque-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à independência entre as instâncias cível, penal e administrativa para apuração das respectivas responsabilidades. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL: INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não admite dilação probatória. II. - Procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa

4 de set. de 2015 — administrativo discricionário submete-se ao controle judicial sempre que afetar direitos do administrado. Só o Judiciário ‘poderá dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionário do administrador pelo juiz. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração’ (Hely Lopes Meirelles). Vedar ao juiz a verificação objetiva da matéria de fato, quando influente na formação do ato administrativo será converter o Poder Judiciário em mero endossante da autoridade administrativa, substituir o controle da legalidade por um processo de referenda extrínseco’ (Caio Tácito)” (AC n. 2012.025454-5, Def. Newton Trisotto

8 de abr. de 2015 — Agravo do art. 557, § 1, do CPC. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração. Policial militar excluído dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Processo administrativo sem quaisquer ilegalidades. Preservação da ampla defesa e do contraditório. Ato administrativo motivado. Vedação à análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Princípio da separação de poderes. Art. 2° da CRFB/88. Suspensão da eficácia da EC 45/2010. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Jurisprudência de nosso Tribunal sobre o tema trazido. Recurso conhecido e desprovido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados

6 de dez. de 2022 — REINTEGRAÇÃO A EMPREGO PÚBLICO - Demissão por formação de quadrilha ou bando com o intuito de cometer os crimes de extorsão e concussão — Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar — Presunção de legitimidade dos atos administrativos — Apuração administrativa que respeitou todas as etapas do devido processo legal — Administração que exerceu seu poder dever disciplinar para apurar a infração — Mérito do ato administrativo é o reduto intangível — Impossibilidade de modificação pelo Poder Judiciário — Pena de demissão alicerçada em acervo probatório de cunho regular - Ampla defesa e contraditório assegurados — Absolvição criminal por insuficiência de provas que não implica necessariamente na nulidade da demissão administrativa, vez que tais esferas são independentes — Não

12 de ago. de 2015 — Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 4, p. 178): “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE MESMO OBJETO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para obstar ou arquivar sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo objeto já foi apreciado por sindicância anterior, que concluiu pelo arquivamento sem responsabilização administrativa

16 de abr. de 2015 — Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – ao examinar a questão da aplicabilidade e da extensão da garantia do “due process of law” aos processos de natureza administrativa – proferiu julgamento, que, consubstanciado em acórdão assim ementado, reflete a orientação que ora exponho na presente decisão: “Ato administrativo – Repercussões – Presunção de legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – anulação – Contraditório. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada

3 de fev. de 2015 — Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – ao examinar a questão da aplicabilidade e da extensão da garantia do “due process of law” aos processos de natureza administrativa – proferiu julgamento, que, consubstanciado em acórdão assim ementado, reflete a orientação que ora exponho na presente decisão: ‘Ato administrativo – Repercussões – Presunção de legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – anulação – Contraditório. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada

15 de dez. de 2015 — Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplina Ausência de obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para aplicação da sanção de demissão. Sanção aplicada de acordo com a apuração dos fatos no âmbito do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente