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30 de jul. de 2025 — DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes exige prova documental inequívoca da negativação e da probabilidade do direito invocado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080533508, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 26.06.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70070649777, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, julgado em 30.11.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51061711220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça

7 de jul. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO MANTIDO.  A análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada dá-se, necessariamente, através do exame do suporte fático-probatório dos autos. Não verificada, na hipótese, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, uma vez que inexiste prova documental inequívoca acerca da transferência do bem em momento anterior à decretação de indisponibilidade patrimonial do executado.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50219296220218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado

9 de abr. de 2015 — MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESERVA DE PARTE DO FATURAMENTO DA BILHETERIA. É consabido que, para o deferimento da tutela antecipada, necessário seja atendido o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, isto é, fique demonstrado a existência de prova inequívoca, acompanhada de verossimilhança das alegações, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A prova inequívoca deve conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade, deve ser forte, convincente, no sentido de que a pretensão do postulante tem elevada chance de ser verdadeira ou alcançada de forma definitiva, contudo, o conjunto probatório não anda nesse sentido. A ação que os autores pretendem compensação pecuniária por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, sob a alegação de que são

30 de mai. de 2025 — Questão em discussão: Verificar, à luz dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da economicidade, a possibilidade de deferir a liminar para habilitação da impetrante no processo licitatório em comento. III. Razões de decidir: a) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade por meio da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Requisitos não preenchidos na espécie

11 de dez. de 2024 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ART. 7, INC. III, DA LEI 12.016/09. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante

4 de nov. de 2024 — Relativamente ao pedido de retorno à etapa de lances, a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante

18 de jun. de 2024 — concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. 2. Segundo a tese firmada pelo e. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.213.082/PR (Tema Repetitivo n. 484), a retenção de valores a serem restituídos ou ressarcidos pelo Fisco é ilegal em relação a créditos tributários com exigibilidade suspensa

16 de fev. de 2024 — concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Art. 7º, inciso

21 de mai. de 2018 — prova inequívoca a respeito da probabilidade do direito a fim de que seja concedida tutela provisória com base na urgência. O alegado pelo agravante necessita ser amplamente demonstrado, ainda mais quando a tese de defesa é de que o contrato firmado entre as partes padece de abusividade, mas não há probabilidade do direito da parte agravante. Enfim, em análise perfunctória, inexiste a prova inequívoca de excessos alegados por carência de demonstração disto. Ademais a ação interposta é antecedente à futura demanda revisional nada sendo demonstrado na cópia da petição inicial, a respeito de abusividade capaz de ensejar o não pagamento da dívida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076875160, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça

5 de mai. de 2025 — concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Na hipótese, não está presente, de plano, fundamento relevante para o deferimento da liminar postulada, mormente porque há necessidade de esclarecimento dos motivos exatos da rescisão contratual. O que se observa dos documentos encartados nos autos é que o Termo de Referência do Contrato