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22 de mar. de 2024 — do acórdão administrativo n. 2388/2023, do Conselho de Recursos da Previdência Social, por ocasião da análise do pedido de pensão por morte realizado pelo filho do instituidor

1 de mar. de 2024 — E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, previsto na Lei n. 8213/91, por entender que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus.

11 de out. de 2023 — E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. REGISTROS EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO.  1-          Ação objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. 2-          A obtenção do benefício da pensão por morte pressupõe a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 3-          Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91. 4-          No que se refere à dependência econômica, vale destacar que o autor era filho do falecido, menor de 21 anos na data do óbito.

4 de out. de 2023 — E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO “DE CUJUS”. AUSÊNCIA. I - Concessão do benefício de pensão por morte que depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. II - Pensão por morte que não será concedida aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas vigentes.

3 de out. de 2023 — E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO “DE CUJUS”. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Concessão do benefício de pensão por morte que depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. II - Pensão por morte que não será concedida aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas vigentes.

1 de ago. de 2022 — E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Incontroversa a dependência do filho menor em relação ao de cujus. 3. A decisão judicial proferida em ação declaratória na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.

7 de jun. de 2022 — E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - A dependência econômica do filho menor em relação ao instituidor é presumida (artigo 16, inciso I, §4º da Lei n. 8.213/1991).

25 de jun. de 2021 — E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA SUFICIENTE. filho menor. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 3. O autor é comprovadamente filho menor do segurado instituidor.

5 de abr. de 2021 — E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA SUFICIENTE. filho menor. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 3. O autor é comprovadamente filho menor do segurado instituidor.

24 de abr. de 2020 — E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 3. Tendo o falecido perdido a qualidade de segurado, seus dependentes não fazem jus ao benefício de pensão por morte. 4. Apelação desprovida.