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2 de set. de 2025 — III. Razões de Decidir 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.578.553/SP. 4. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva devido à ausência de comprovação de liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configurando venda casada, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas sem comprovação de serviço prestado é abusiva. 2. A venda casada de seguros é abusiva na ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 39, I. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §2º e §11; art. 509, §2º.

31 de ago. de 2025 — *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Contrato de locação de veículo automotor firmado entre as partes, com início no dia 20 de agosto de 2024 e término no dia 20 de agosto de 2029, mas com o ajuste do plano a cada sete (7) dias corridos. Autor que reclama o reajuste unilateral do locativo semanal pela ré Kovi, requerendo a declaração de abusividade da cláusula contratual. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: relação locatícia incontroversa nos autos. Contrato com cláusula expressa de reajuste do plano a cada sete (7) dias corridos, autorizado o reajuste do valor do locativo semanal, desde que comunicado com sete (7) dias de antecedência. Ausência de abusividade no tocante.

11 de jul. de 2025 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO – SISTEMA DE MONITORAMENTO REMOTO DE VEÍCULO – ROUBO – AUTOMÓVEL NÃO ENCONTRADO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE REALIZAR TESTES MENSAIS DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA – APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. I- A cláusula que estabelece obrigação para o consumidor, de realização de testes mensais no equipamento de monitoramento veicular, sob pena de perda do direito à indenização em caso de roubo/furto, mostra-se abusiva nos termos do

30 de jun. de 2025 — APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c indenização por danos materiais e morais. O apelante alega falha na prestação de serviços e abusividade de cláusula contratual que obriga testes mensais. II. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de realizar testes mensais e a responsabilidade da ré pela não localização do veículo furtado. III. Razões de Decidir: A cláusula que obriga o consumidor a realizar testes mensais é abusiva, colocando-o em desvantagem excessiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A ré assumiu obrigação de resultado ao prometer a

15 de ago. de 2025 — está próxima da média de mercado, não figurando abusiva, conforme jurisprudência e ausência de elementos surpresa. 4. A capitalização de juros é permitida, pois expressamente pactuada e prevista no contrato. 5. A tarifa de registro de contrato é válida, pois o serviço foi prestado. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva a cláusula que impõe sua contratação sem liberdade de escolha. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros próxima da média de mercado não é abusiva. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada. 3. A venda casada de seguro é abusiva, devendo ser devolvido o valor cobrado. (TJSP; Apelação Cível 1007634-66.2024.8.26.0009; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª

15 de jul. de 2025 — porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC. INDÉBITO E DOBRO – Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos – no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista no que concerne aos contratos de empréstimo pessoal 2324063896 e 2107319465 – de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a

2 de jun. de 2025 — pelo banco, sendo irregular a tarifa de avaliação do bem por falta de comprovação. A tarifa de registro do contrato foi considerada regular, pois o registro foi devidamente comprovado. A imposição de seguro prestamista foi considerada abusiva por não permitir escolha ao consumidor. A taxa de juros contratada não é abusiva, pois não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado. A restituição em dobro não é cabível, pois não houve violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas sem comprovação de serviço é abusiva. 2. A taxa de juros não é abusiva se não ultrapassa significativamente a média de mercado. 3. A imposição de seguro sem opção ao consumidor é abusiva. Legislação Citada: Lei n. 4.595/64, art. 4º,

30 de mai. de 2025 — O juízo de primeira instância considerou, com acerto, ser abusiva a cláusula de eleição de foro, com base no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor e facilita a defesa de seus direitos. A decisão fundamenta-se no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz reputar ineficaz cláusula de eleição de foro abusiva antes da citação. IV. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro que dificulta a defesa do consumidor é abusiva e ineficaz. 2. A ação deve tramitar no foro do domicílio do consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097665-11.2025.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de

15 de mai. de 2025 — APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO. PRESSÃO ECONÔMICA. CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores pagos, declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva e indenização por danos morais. O autor pretende a anulação do distrato firmado entre as partes, alegando vício de consentimento decorrente de pressão econômica e informações falsas quanto à cláusula de multa rescisória, cuja penalidade estipulada em 65% considera abusiva. Postula também a nulidade do contrato com efeitos retroativos à data de 30/08/2022, a devolução em

27 de fev. de 2025 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1.Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, envolvendo cláusula abusiva de bloqueio de celular em caso de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão sobre a legalidade da cláusula de bloqueio de celular como garantia em cédula de crédito bancário, conforme art. 28, § 1º, inciso V da Lei nº 10.931/2004. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de bloqueio de celular é considerada abusiva, mesmo em cédula de crédito bancário, por violar o art. 51, IV, do CDC, que proíbe cláusulas que