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26 de abr. de 2023 — entrega da mercadoria à requerida. impossibilidade de cumprimento não verificado no caso concreto. cláusula contratual prevendo expressamente a possibilidade de exigência de cumprimento PELA COOPERATIVA em caso de não entrega ou entrega parcial da soja, além de PENALIDADES PECUNIÁRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEL.2. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO QUE NÃO TERIA SIDO CONDICIONADO À ENTREGA DE GRÃOS. VALOR NÃO ADIMPLIDO PELA COMPRADORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 476, DO CC, A FIM DE QUE A REQUERIDA NÃO POSSA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE IRIA OCORRER EM DATA POSTERIOR A ENTREGA DO ITEM. PAGAMENTO QUE OCORRERIA EM CASO DE ENTREGA DO BEM, POR DECORRÊNCIA LÓGICA. AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA

15 de mar. de 2023 — apelação. “AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL”. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Apelação 1. Deve ser considerada como data da entrega do imóvel a data da entrega das chaves ao comprador. Acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra sem necessidade de comprovação de caso fortuito ou força maior. Possibilidade. Alteração da data final da entrega do imóvel. Atraso configurado. taxas condominiais devidas. Juros de obras. falta de interesse de agir. Não conhecimento do recurso neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.Apelação 2. Inversão das cláusulas penais. Inaplicabilidade no caso concreto por existir previsão expressa de penalidade para

22 de fev. de 2023 — APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – MORA NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO – PRAZO DE ENTREGA NÃO PREVISTO EM CONTRATO – PUBLICIDADE, POR MEIO DE “OUTDOOR”, INDICANDO O ANO DE 2019 COMO SENDO A DATA DA ENTREGA – DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 18, INCISO V, DA LEI Nº 6.766/1979, VIGENTE À ÉPOCA – DECRETO MUNICIPAL QUE DEFINIU MESMO PRAZO – ENTREGA DO IMÓVEL APÓS DECORRIDOS 08 (OITO) MESES DA ENTREGA MÁXIMA PREVISTA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA ANTES DO PRAZO FINAL, DE ATRASO NA LIBERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, DE EXCESSO DE CHUVAS

23 de nov. de 2022 — APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO RESP. N.1.551.956-SP. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART.27, DO CDC. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. HABITE-SE QUE NÃO REPRESENTA QUE O IMÓVEL ESTAVA PRONTO PARA SER ENTREGUE AO COMPRADOR. DEVER DO INCORPORADOR DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PERTINENTE AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ATÉ À DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA. PRAZO DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE EXCEDE AQUELE

27 de out. de 2022 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 8ª DO CONTRATO QUE IMPUTOU DUPLO PRAZO DE TOLERÊNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO. DATA DA ENTREGA PREVISTA PARA 30/07/2012. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTREGA LIMITE QUE DEVERIA OCORRER EM 30/01/2013. MULTA CONTRATUAL DEVIDA POR MÊS DE ATRASO APÓS ESTA DATA E ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL HABITÁVEL. TERMO DE QUITAÇÃO E EXTRATOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE SETEMBRO/2013 E JANEIRO/2014. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. ATRASO QUE ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE. PRECEDENTES

4 de out. de 2022 — caso, segundo o Tribunal de origem, "[a] mora das empresas iniciou-se em 30/07/2013 ao extrapolarem o prazo fatal para a entrega da unidade e findou em 02/06/2014 quando procederam a entrega das chaves à autora, sendo certo que esta obrigação de quitar o saldo devedor estava vinculada à entrega das chaves e tendo ocorrido dilação do prazo de entrega por parte das rés, não há que se falar inadimplência da autora". A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas do contrato e o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5 e 7 deste Pretório

1 de dez. de 2021 — AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte acima indicada, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. 3. Agravo interno a que se nega provimento

12 de nov. de 2021 — hipótese vertente, o contrato de parceria pecuária teria como escopo a entrega de reses para a engorda, cuja previsão legal se encontra no Decreto 59.566/66 e no Estatuto da Terra (art. 96, VI, § 1º, I, II, e III, do Estatuto da Terra; e arts. 4º e 5º, II, do Decreto 59.566/66). Trata-se, portanto, de contrato real, pois somente nasce, perfectibiliza-se, com a entrega da coisa, de modo que, antes da referida entrega, contrato não há. Em outras palavras, a entrega da coisa é elemento de existência do contrato

26 de jun. de 2019 — AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA TARDIA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENTREGA DA OBRA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido de que, ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, o promitente-comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior possui orientação consolidada de que o INCC incide até a data para entrega do imóvel. Precedentes

14 de fev. de 2018 — AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao dano moral, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os danos morais estão configurados, tendo em vista o atraso de mais de três anos na entrega do imóvel. A alteração das premissas firmadas no aresto recorrido exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ