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16 de set. de 2024 — APELANTE NÃO PRATICOU QUALQUER ILICITUDE OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SEM RAZÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. REQUERIDA QUE NÃO DISPONIBILIZOU A ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA EM MAIS DE TRÊS MESES. TRADIÇÃO DO VEÍCULO QUE OCORREU APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS PRESENTES AUTOS. 3. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS QUE RESTAM EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO NOVO EM MAIS DE TRÊS MESES, SENDO CONCRETIZADA APENAS QUANDO JUDICIALIZADA A QUESTÃO. FALTA DE BOA-FÉ E DE DILIGÊNCIA DA REQUERIDA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E EM LHE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E CONFIÁVEIS SOBRE O TEMPO PARA ENTREGA DO PRODUTO. REQUERIDA QUE TINHA CIÊNCIA

16 de set. de 2024 — APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO QUE DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONVERTEU OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA. EMBARGANTE QUE NÃO FIGUROU NO TÍTULO COMO DEVEDORA E APENAS FOI INCLUÍDA POSTERIORMENTE NA EXECUÇÃO POR NÃO TER ENTREGUE OS BENS QUE LHE FORAM CONFIADOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tratando-se de execução de obrigação de entregar coisa convertida judicialmente para obrigação de pagar quantia certa, onde a responsável pela entrega não era parte na relação negocial e somente foi incluída na execução por não entregar os bens que ficaram sob sua guarda quando assim determinado, a solução adequada é a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme o artigo

4 de mar. de 2024 — APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE GRÃOS, COM RECONVENÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL E IMPROCEDENTES OS RECONVENCIONAIS – INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE – PLEITO DE REFORMA PARA AFASTAR A RESCISÃO CONTRATUAL – ACOLHIMENTO – PARTES QUE PACTUARAM O PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA QUANTIDADE TOTAL DE TRIGO – AUTORA QUE ENTREGOU APENAS PARTE DA QUANTIDADE PACTUADA – RECUSA JUSTIFICADA, PELA RÉ, DE PARTE DO TRIGO ENTREGUE – AUTORA QUE NÃO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ SEM TER CUMPRIDO DEVIDAMENTE A SUA – ART. 476, CC – PROVIMENTO DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS PARA DETERMINAR À AUTORA A ENTREGA DA QUANTIDADE PENDENTE (59,3 TONELADAS DE TRIGO), DEVENDO A RÉ, APÓS O RECEBIMENTO, PROMOVER O PAGAMENTO

24 de nov. de 2023 — APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE PRODUTO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS RÉS. 1) ENTREGA DO PRODUTO REALIZADA APÓS A SENTENÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DOS RECURSOS. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER POR PARTE DA RÉ QUE FEZ A ENTREGA E QUE BENEFICIA A LITISCONSORTE QUE FOI CONDENADA SOLIDARIAMENTE À PRESTAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS NESSE ASPECTO. 2) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PARCERIA COMERCIAL EM REGIME DE MARKETPLACE. RÉS QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA PERANTE A CONSUMIDORA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. ATUAÇÃO NA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ATOS DE ANÚNCIO, DE VENDA E DE ENTREGA CONCATENADOS. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA

18 de out. de 2023 — CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATRASO EXCESSIVO. 1. Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. 3. Hipótese em que a lesão extrapatrimonial ficou caracterizada em razão do prazo excessivo para entrega do imóvel, que no caso foi de um ano. Agravo interno improvido

20 de jul. de 2023 — APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AQUISIÇÃO DE RESIDÊNCIA NA PLANTA – RESIDENCIAL DOLORES DURAN II – ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL QUE DEVERIA OCORRER ATÉ 30/12/2012, JÁ CONSIDERADA A PRORROGAÇÃO – ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À HABILITAÇÃO DO COMPRADOR PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO – APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMPOSSIBILITADA POR PROBLEMAS NA LEGALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, O QUE FOI REGULARIZADO APENAS EM SETEMBRO DE 2014 – MORA NA ENTREGA DA OBRA, POR CULPA DA CONSTRUTORA, ATÉ REFERIDA DATA – ENTREGA DAS CHAVES EFETIVADA APENAS EM MAIO DE 2015, POR DESÍDIA DO AUTOR – AUTOR INADIMPLENTE A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2013, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL

15 de jun. de 2023 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTATADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A ENTREGA A EVENTO FUTURO E INCERTO. INVIÁVEL PREVER PRAZO INDETERMINADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS CONSTITUEM SITUAÇÕES PREVISÍVEIS. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO AFASTADO EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE CHUVAS E DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INDICAR QUE A PANDEMIA ACARRETOU ATRASO SUPERIOR AO JÁ PREVISTO NA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES. PLEITO PELA LIMITAÇÃO

22 de mai. de 2023 — ApelaÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – direito DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – ação INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – atraso na entrega de imóvel – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO ATRASO DE ENTREGA DE OBRA COM PEDIDO CERTO E DETERMINADO - existência de termo certo e determinado para a entrega do imóvel QUE configura o interesse de agir – DESNECESSIDADE constituição em mora – ASSINATURA DE TERMO QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA PELO ATRASO NA ENTREGA – PRELIMINARES AFASTADAS – INSURGÊNCIA ATINENTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA – QUESTÃO DECIDIDA

15 de mai. de 2023 — ASSIM, COM OS TERMOS APRESENTADOS. TESE AFASTADA. PLEITO PARA QUE O PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS SEJAM ATRIBUÍDOS AO ADQUIRENTE. VALORES QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDOS PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. NÃO VERIFICADA. CONDICIONAMENTO PARA A ENTREGA DAS CHAVES AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONDIÇÃO INEXIGÍVEL. PLEITO AFASTADO. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA MORA NA ENTREGA DOS APARTAMENTOS. DEVIDOS. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA CONSIDERADA A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Nº 0016680-84.2020.8.16.0019. DESACOLHIDO. IMISSÃO NA POSSE QUE É FEITA COM A ENTREGA DAS CHAVES, QUE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO HAVIA OCORRIDA

15 de mai. de 2023 — ASSIM, COM OS TERMOS APRESENTADOS. TESE AFASTADA. PLEITO PARA QUE O PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS SEJAM ATRIBUÍDOS AO ADQUIRENTE. VALORES QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDOS PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. NÃO VERIFICADA. CONDICIONAMENTO PARA A ENTREGA DAS CHAVES AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONDIÇÃO INEXIGÍVEL. PLEITO AFASTADO. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA MORA NA ENTREGA DOS APARTAMENTOS. DEVIDOS. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA CONSIDERADA A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Nº 0016680-84.2020.8.16.0019. DESACOLHIDO. IMISSÃO NA POSSE QUE É FEITA COM A ENTREGA DAS CHAVES, QUE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO HAVIA OCORRIDA