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13 de fev. de 2026 — INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JÁ É DO FORNECEDOR – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA APLICAÇÃO DO CDC E QUE NÃO PODE SER DECRETADA DE FORMA GENÉRICA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência de elementos de prova que indiquem que o agravado dispõe de conhecimento técnico no setor de análise de crédito permite a aplicação da legislação consumerista à hipótese, conforme a teoria finalista mitigada.2. A responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor é objetiva e, assim, já lhe incumbe o ônus de demonstrar, no processo, a inexistência de falha na prestação de serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, tornando desnecessária a inversão com base no art. 6º, VIII, do Código

13 de fev. de 2026 — orientação pacífica do STJ (“Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados”). 3.8 Os documentos comprovam falha na execução dos implantes, instabilidade de estruturas e perda de elementos, bem como descaso no atendimento pós-procedimento, incluindo ausência da franqueada na audiência do Procon. 3.9 Procedimentos de implante odontológico configuram obrigação de resultado, de modo que a inadequação do serviço e a ausência de prova técnica em sentido contrário reforçam a responsabilidade da fornecedora (art. 14, caput, CDC). 3.10 A devolução dos valores pagos constitui simples recomposição patrimonial. 3.11 O dano moral decorre da perda de dentes, sofrimento

10 de dez. de 2025 — viços por danos materiais e morais por suposta falha na prestação de serviço de troca parcial de telhado. III. Razões de decidir 3. Não ficou comprovado que a persistência das goteiras decorreu exclusivamente de falha na execução do serviço prestado pelo réu. 4. As autoras não ofereceram prova mínima das suas alegações, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas exige demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. 6. O dano moral não foi comprovado, pois não houve evidência de sofrimento ou aflição relevante ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas a demonstração

9 de dez. de 2025 — expectativa de segurança criada no consumidor em cada caso concreto, avaliando elementos objetivos do serviço prestado. 6. Em relação a estacionamentos, a jurisprudência do STJ modula a responsabilidade dos fornecedores segundo o grau de internalização do risco na atividade econômica, a exemplo de shopping centers, estacionamentos privados e estacionamentos anexos a atividades comerciais sem controle de acesso. 7. O entendimento desta Corte também restringe a responsabilidade dos fornecedores conforme a natureza do bem jurídico atingido pelo evento danoso, o qual, em regra não alcança os crimes cometidos contra a vida e a integridade física dos consumidores, por se tratar de eventos alheios ao risco do negócio

24 de nov. de 2025 — Direito do consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade civil do fornecedor. ruptura de prótese mamária. Vício do produto não verificado. Ausência de provas hábeis a comprovar a responsabilidade do fornecedor pelos danos acometidos a consumidora. Recurso da empresa ré provido. Recurso da autora prejudicado. I. Caso em exame1.Apelações cíveis contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos, em decorrência do rompimento de prótese mamária, o qual ensejou a cirurgia de explante, cujos danos materiais e morais a consumidora buscava ressarcimento. A empresa busca afastar a sua responsabilidade enquanto a autora requer o aumento do valor da indenização.II. Questão em discussão2.Consiste em verificar a responsabilidade da fornecedora da prótese mamária

19 de nov. de 2024 — DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEFEITO SURGIDO APÓS O PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE REPARAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ainda que expirada a garantia legal sobre a coisa, utiliza-se o critério da vida útil do bem para se estabelecer a responsabilidade do fornecedor pela existência e aparecimento de vícios ocultos. Precedentes do STJ.2. O mero aborrecimento cotidiano, decorrente de incômodos rotineiros, não configura dano moral indenizável, quando inexistentes provas

7 de out. de 2024 — anual, enquanto o documento apresentava uma eleição com mandato de dois anos.Comprovada a culpa exclusiva do condomínio pela falta de regularização documental, não há que se falar em responsabilidade do banco pelo bloqueio da conta ou por eventuais danos morais.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o dano resulta exclusivamente da conduta do consumidor, como ocorre no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido.2. Tese de julgamento: A culpa exclusiva do consumidor, que não atende às exigências documentais, exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos alegados.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:1. Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14.2. Código de Processo Civil

30 de nov. de 2022 — UTOR QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPRA DE EQUIPAMENTO QUE PARA FUNCIONAMENTO DEMANDAVA AQUISIÇÃO DE SOFTWARE. NÃO LIBERAÇÃO DA LICENÇA PARA MIGRAR PARA OUTRO SOFTWARE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR COMPROVADA. - O autor se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, à míngua de apresentação de defesa e produção de provas pela recorrente, mesmo que não se aplique os efeitos da revelia no sentido de dispensar o autor do referido ônus, é imperioso reconhecer a responsabilidade da fornecedora por ter prestado informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização do produto que dependia da aquisição de um segundo produto para viabilizar seu uso. RESCISÃO DO CONTRATO

21 de set. de 2020 — acórdão firmou que não ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica per saltum, mas de reconhecimento da responsabilidade de fornecedor, participante de mesmo grupo econômico, que causou prejuízos ao consumidor. Incidência do texto do verbete sumular n. 7 desta Corte, porquanto a conclusão acerca da ocorrência de responsabilidade de fornecedor, formadora de grupo econômico, que lesava o consumidor, foi feita com suporte probatório. 8. Agravo interno desprovido, (AgInt no REsp n. 1.854.579/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020

26 de nov. de 2015 — mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 659.694/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/11/2015