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24 de mar. de 2025 — DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Águas de Santa Bárbara, visando a nulidade da contratação de servidor para funções de contabilista sem concurso público, com pedido de afastamento do contratado e realização de concurso público. Sentença julgou procedente o pedido.A questão em discussão consiste na legalidade da contratação de servidor para funções técnicas sem concurso público, sob a justificativa de inexistência do cargo na administração municipal. Razões de Decidir. Fato incontroverso que o servidor exerce funções técnicas próprias de concursado, não admitindo provimento comissionado. A justificativa do Município não

30 de ago. de 2024 — DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ajuizada em face do Município de Tanabi, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Portaria Municipal nº 3.823/2021, que nomeou Fernando Cardoso Casarin como Procurador Jurídico do Município, sem prévia realização de concurso público, mas negou o pedido de determinação de realização de novo concurso público para o cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se no caso em tela é cabível a determinação judicial de realização de concurso público para provimento do cargo vago

30 de mai. de 2025 — APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. Cabimento da fase eliminatória do concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Existência de previsão no edital definindo critérios objetivos para o exame psicológico e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Não reconhecimento da excepcionalidade para qualificar o controle jurisdicional do ato de desclassificação da candidata. Sem embargo da admissibilidade do exame psicológico e seu caráter eliminatório, o juízo "a quo" determinou a produção de prova pericial. Prevalência do exame psicológico ratificado pelo perito judicial. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo

27 de mai. de 2025 — DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por José Jailson da Silva contra ato do Secretário Adjunto de Recursos Humanos do Município de Cabreúva, visando à convocação e nomeação para o cargo de Eletricista de Auto, após classificação em 1º lugar em concurso público com previsão de uma vaga. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação em concurso público gera direito à nomeação quando o candidato é classificado dentro do número de vagas previstas no edital. III. Razões de Decidir: 3. A aprovação em concurso público não gera automaticamente direito à nomeação, constituindo-se mera expectativa de direito, salvo se houver preterição na ordem

31 de mar. de 2025 — DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos para anular ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para Soldado de 2º Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, determinando sua recondução ao certame. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do concurso público por inaptidão psicológica. A jurisprudência entende que não cabe ao Judiciário adentrar o mérito da avaliação psicológica em concursos públicos, limitando-se à verificação da legalidade do ato administrativo. No caso concreto o exame psicológico foi realizado conforme critérios objetivos e científicos

26 de mar. de 2025 — DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. Caso em Exame 1. A requerente, inscrita no concurso público para o cargo de soldado PM 2ª classe, foi considerada inapta na etapa de exames psicológicos e excluída do certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão da candidata do concurso público em razão de inaptidão no exame psicológico. III. Razões de Decidir 3. A realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que haja previsão legal e editalícia, critérios objetivos e possibilidade de recurso, conforme jurisprudência do STJ. 4. O exame psicológico aplicado à candidata foi realizado conforme o edital e a legislação pertinente, utilizando critérios objetivos e técnicas

24 de mar. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que requeria o reposicionamento de candidata aprovada em concurso público. Na hipótese, a Impetrante havia requerido a sua realocação para o último lugar da lista de candidatos aprovados no certame. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reclassificação de candidata aprovada em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir: O impedimento de reposicionamento da candidata é desarrazoado e afronta o interesse público. O reposicionamento não gera prejuízo à Administração Pública e nem viola o princípio da impessoalidade. Concursos Públicos

11 de fev. de 2025 — REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. I. Caso em Exame: Reexame necessário de sentença que condenou o Município de Bertioga a reintegrar candidato ao concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, determinando a análise da documentação por ele apresentada. Na hipótese, o Autor havia sido desclassificado por não ter apresentado certidão de quitação eleitoral. II. Questão em Discussão: Legalidade do ato que excluiu o Impetrante do concurso público. III. Razões de Decidir: Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no ato que excluiu o candidato do certame. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade técnica. Interesse público que, na hipótese, coincide com o do Autor. Formalidades

20 de jan. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação de ato administrativo que excluiu o Impetrante de Concurso Público elaborado para provimento ao cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Bertioga. Na hipótese, o Impetrante havia sido excluído por ter entregado documentação requerida por edital de forma alegadamente extemporânea. II. Questão em Discussão: Legalidade do ato que excluiu o Impetrante do concurso público. III. Razões de Decidir: Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no ato que excluiu o Impetrante do certame. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade

5 de nov. de 2024 — APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital