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7 de jun. de 2023 — questiona a parte promovida em seu apelo. De início, ressalto que, nos termos do entendimento jurisprudencial pátrio, não há abusividade na inclusão de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias nos compromissos de compra e venda firmado com o consumidor, a fim de contemplar as variáveis que envolvem a construção civil. No entanto, no presente caso, restou evidenciada a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o inadimplemento contratual da empresa requerida, dado que o imóvel não foi entregue na data aprazada, extrapolando, inclusive, o prazo de tolerância em mais de um ano. Assim, resta configurada a responsabilidade civil pelo ato ilícito cometido. No que atine ao primeiro ponto, o recorrente alega que não é devido o ressarcimento dos valores dispendidos a título

4 de abr. de 2023 — CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.PRELIMINAR, NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECHAÇADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS VENDEDORAS. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE DANO MATERIAL PELA AUSÊNCIA DE USUFRUTO DO BEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONSEQUÊNCIAS SUBJETIVAS ORIUNDAS DA VIOLAÇÃO

24 de ago. de 2021 — APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. GREVE E CHUVAS TORRENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS ADICIONADA DO EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela requerida

10 de ago. de 2021 — APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DAS PROMOVIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. GREVE. NÃO ACOLHIMENTO. FATO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS PROMITENTES VENDEDORAS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS ADICIONADA DO EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA FIXADO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO

1 de jun. de 2021 — CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ATRASO NA OBRA DE INFRAESTRUTURA E DA ÀREA DE LAZER. ATRASO INJUSTIFICADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. SÚMULA 543 DO STJ. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE 50% DO VALOR A SER DEVOLVIDO. REJEITADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 938). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REJEITADO. RECURSO

23 de set. de 2020 — PARA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA AMORTIZAÇÃO DO MÊS. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação revisional de contrato de financiamento imobiliário proposta por JULIETA MAIA DA ROCHA em face de TERRA COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Nessa perspectiva, alegou, em síntese, que na data de 30 de janeiro de 1990, firmou com o suplicado contrato de compra e venda, mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações, a fim de adquirir um imóvel destinado a sua residência. Consoante cláusula do pacto, a dívida, correspondente a NCr$ 280.743,57, seria amortizada em 288 parcelas mensais e sucessivas de NCr$ 1.825,53. Diz que, haveria, então, equivalência salarial na prestação e no saldo devedor corrigido

3 de set. de 2020 — quais o adquiriram mediante contrato de compra e venda e mútuo com obrigações de alienação fiduciária (fls. 19/20) perante a Caixa Econômica Federal. 2. Consoante relatado, na petição inicial (fls. 04/12), o autor alega que: (i) os réus celebraram contrato de compra e venda e mútuo com obrigações de hipoteca com a Caixa Econômica Federal, sendo que esta arrematou o imóvel em razão da inadimplência dos réus devedores; (ii) os réus tentaram a revisão do contrato perante a Justiça Federal, contudo a ação revisional foi julgada improcedente; (iii) o autor, por sua vez, celebrou contrato de compra e venda por arrematação com a Caixa Econômica Federal, vindo a adquirir o aludido imóvel pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), contudo, ao tentar se apossar do imóvel

1 de jul. de 2020 — RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO ELIDE O DIREITO DA AUTORA À RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Apelante que se insurge contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a rescisão judicial do contrato de compra e venda, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 30 dias. 2 – Restando incontroverso nos autos o inadimplemento contratual por parte da compradora, é direito da vendedora ver rescindido o contrato com a restituição do imóvel ao seu patrimônio. 3 – Sentença que determinou ainda a devida

19 de jun. de 2020 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA eCONÔMICA FEDERAL. garantia hipotecária. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RETOMADA DO IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO. adjudicação. AQUISIÇÃO PELO AUTOR ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. DEMONSTRAÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE CONTRATO DE GAVETA EFETUADO ENTRE A PROMOVIDA e A devedora hipotecária COM CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO PELA ADQUIRENTE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL. PLEITO RECURSAL DE cassação da sentença para realização de perícia no imóvel ou reforma para INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EFETUADAS. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

30 de abr. de 2020 — ritura pública do Contrato de Venda e Compra do imóvel firmado junto à Caixa Econômica Federal (fls. 54/57), devidamente registrado na matrícula do imóvel (fls. 60/65), demonstrando serem os legítimos proprietários do imóvel litigioso. 5. Desse modo, o imóvel em questão foi transferido à Caixa Econômica Federal, na data de 30 de janeiro de 2015, em razão de inadimplemento do financiamento imobiliário por parte das agravantes. Em 20 de novembro de 2017, o bem foi vendido aos ora agravados, consoante registro R. 16/6231 da matrícula do imóvel (fls. 64/64). Assim, somente após adquirir o imóvel, os agravados ingressaram com a Ação de Imissão na Posse, que apresenta natureza petitória e fundamenta-se em direito real, visando o ingresso daquele que tem o direito de possuir o bem imóvel em face